Analise Da Lei Complementar 126

Único – Em razão da alteração prevista no caput, os códigos identificadores criados neste ato serão atribuídos em numeração seqüencial posterior aos contidos no Anexo Único da Lei nº 3.913/08, e Decretos de criação de códigos identificadores publicados posteriormente, sujeitando-se às disposições contidas na mencionada Lei. Art. 3º - As atribuições dos órgãos e dos cargos em comissão que compõem a Secretaria Municipal de Governo - SEMUG terão seu desdobramento operacional estabelecido de…

brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). História e análise da cidadania no Brasil O historiador José Murilo de Carvalho define cidadania como o exercício pleno dos direitos políticos, civis e sociais, uma liberdade completa que combina igualdade e participação…

DE 23 DE JULHO DE 2004. Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Anexo Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que…

ordinário da Petros, mantendo a conclusão do acórdão originário. Os embargos de declaração da Petrobras foram acolhidos apenas acrescer fundamentos ao acórdão embargado.Reclamante e Petrobras interpuseram recursos de revista, alegando violações da lei e da Constituição Federal e colacionando arestos.Despacho de admissibilidade às fls. 734/736.Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 738/763; pela Petros, às fls. 764/773; e pela Petrobras, às fls. 774/785 Os autos não foram…

SINDICATO TRANSPORTES ESCOLARES PARA O DOS TRANSPORTES ESCOLARES DO DISTRITO FEDERAL – SINTRESC/DF Projeto Final para a obtenção do Certificado de Tecnólogo pelo Curso Tecnologia em Desenvolvimento Análise de Sistemas e do UNICEUB – Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Aliomar Mariano Rego Brasília 2010 Faculdade de Tecnologia e Ciências Sociais Aplicadas – FATECS CÉSAR GONÇALVES MARTIN FILIPE…

200 toneladas de produtos. Se comparados os números, isto significaria uma notável subida na produção, dado o facto de terem sido produzidos, até 2012, apenas 33 mil e 251 toneladas, contra 16 mil 443 de 2009. A área a cultivar até o período em análise, de acordo com o Plano de Desenvolvimento, deve ser de 17 mil e 980 hectares, até 2017, prevendo-se que até final do ano em curso (2013) seja já de 7 mil e 440 hectares. A transformação do sector da agricultura terá igualmente produção…

polícia judiciária nos moldes exigidos pela legislação processual à luz da doutrina de Direitos Humanos. O tempo exíguo não permitiu um aprofundamento e um estudo mais científico, porém o material pesquisado é rico em valores fundamentais para a análise dos problemas relacionados ao policial civil e aos cidadãos que buscam a Polícia Civi. 9 Direitos Humanos e Realidade da Segurança Pública em São Paulo A Polícia Civil do Estado de São Paulo tem sua finalidade, competência e…

coativo (exceto as penas pecuárias e reparações de guerra), como: impostos, taxas, contribuições de melhoria É toda a prestação pecuária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art.3º). A terminologia Direito Tributário tem dividido a preferencia com Direito fiscal, mas entre nos foi denominada como Direito Tributário para identificar o ramo…

Pela Lei nº 6.385/76, como ficaram caracterizados os títulos de valores mobiliários e, posteriormente, quais foram adicionados? Ficaram caracterizados como ações, partes beneficiárias, debêntures, cupões desses títulos, bônus de subscrição e certificados de depósito de valores mobiliários, excluindo-se desse conceito os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. Além desses, a…

visa impedir a retirada precoce do ordenamento jurídico de normas infraconstitucionais que se revelam, num primeiro momento, incompatíveis com o Texto Maior. A interpretação deixou de ser vista como apenas um procedimento de descoberta da vontade da lei ou do legislador, para ser uma atividade criadora do Direito. O intérprete deixa de ser mero aplicador de regras, construindo a inteligência das normas, respeitando a sua “moldura”. Por esta interpretação, o intérprete pode alargar ou…