Decreto 5153

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004.

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Anexo Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Art. 2º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se os Decretos nºs 81.771, de 7 de junho de 1978, e 2.854, de 2 de dezembro de 1998. Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2004
ANEXO
REGULAMENTO DA LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o As atividades do Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM serão reguladas de acordo com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, neste Regulamento e em normas complementares. Parágrafo único. As ações decorrentes das atividades previstas neste Regulamento serão exercidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resguardada a competência prevista no art. 5o da Lei no 10.711, de 2003. Art. 2o Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: I - amostra de identificação: amostra com a finalidade de