Análise Da Lei 4771 65

das mesmas, já a regeneração artificial necessita da intervenção do homem e pode ser realizada por plantio de mudas produzidas em viveiro, por semeadura direta e por plantio de plântulas coletadas em matas próximas à área a ser recuperada. Pela análise da área, ficou-se viável a regeneração artificial, devido à dependência de maior umidade possível. Neste sentido, espera-se que atitudes de preservação e recuperação não só satisfaçam a legislação ou propiciar a continuidade do…

realizadas pelas instituições públicas envolvidas, ONGs, empresas privadas e os alunos que participarão do plantio das mudas, estas cedidas pelo IBAMA. 2 JUSTIFICATIVA 2.1 Legal As Matas Ciliares estão relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771/65, que abrange como áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação existentes ao redor dos rios, lagos, nascentes, lagoas e reservatórios, especificando, na maioria das situações, a dimensão mínima da…

outras providências. A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CVS/CCD-SES-SP), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), combinado com o Decreto Estadual nº 44.954/00, Decreto Estadual nº 55660/10 e, considerando a necessidade de:  Padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos…

artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida alguma, esta…

Florestal, ou seja, o cumprimento da Lei perante a implantação do SISLEG. Discute a questão de produtores rurais temerem ter suas propriedades inviabilizadas com a implantação da reserva legal, versando alternativas de obtenção de renda para essas propriedades, mesmo após a recomposição da reserva legal. A partir desse estudo, foi possível determinar algumas opções viabilizadoras das propriedades estudadas, facilitando aos proprietários se regularizarem com a Lei vigente, sem acarretar…

(http://cienciasepoemas.blogspot.com/). Hoje no Brasil as principais leis de proteção ambientais são: - Novo Código Florestal Brasileiro – Lei nº 4771/65 (ano 1965), promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 (ano 1981), tornou…

Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providências. O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto então Senador Pompeu de Souza (1914-1991), só tendo sido aprovado em 2001 – mais de doze anos depois – e…

tamanho porte, quais Impactos Ambientais decorrem dessa construção? Qual a gravidade desses impactos e quanto tempo irão refletir no Meio ambiente? 3. INSTRUMENTOS LEGAIS Dentre as muitas Leis, no presente trabalho vamos direcionar os estudos no intuito de entendermos de uma forma geral o contexto sob o qual foi submetido a construção na questão jurídica. Aqui, apresentamos os principais instrumentos jurídicos nas…

variáveis e parâmetros, que estão sendo cada vez mais utilizados em estudos ambientais, para ajudar a entender o impacto das mudanças no uso da terra e para prever alterações futuras nos ecossistemas (SILVA, 2007). Os modelos são ferramentas de análise importantes, porque eles podem ser usados para entender processos hidrológicos, para analisar o desempenho de práticas de manejo, para avaliar os riscos e benefícios advindos de diferentes tipos de uso do solo (SPRUILL et al., 2000).…

preservação permanente – APP, de acordo com art.2º da lei federal 4771/65 e demais normas vigentes e nem unidades de conservação, nem dentro nem no entorno. Os sistemas contam com tubos de inspeção que facilitam a coleta de material e água para análise e acompanhamento do desempenho dos sistemas. E nós nos colocamos ao inteiro dispor para cooperar com esse trabalho de acompanhamento e documentação dos resultados. Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas aqui são…