ANÁLISE DO USO DA TERRA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JUCU, ESPÍRITO SANTO, TENDO COMO BASE O CÓDIGO FLORESTAL DA LEI N° 4771/65 E A RECENTE EMENDA 164

ANÁLISE DO USO DA TERRA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JUCU, ESPÍRITO SANTO, TENDO COMO BASE O CÓDIGO FLORESTAL DA LEI N° 4771/65 E A RECENTE EMENDA 164 Alessandra Morgan Roncato¹ E-mail: alemorgana2004@yahoo.com.br Ana Carolina de Melo Loureiro¹ E-mail: anacarolina_loureiro@hotmail.com Francine Nunes Coutinho¹ E-mail: Franbeijo@hotmail.com Izabela Dolores Cebin Bassani¹ E-mail: izabela_bassani@hotmail.com Jackscilene Nascimento Silva¹ E-mail: jackkms7@hotmail.com Renato Pereira Brito¹ Email: renatopbrt@yahoo.com.br ¹ Universidade Federal do Espírito Santo – Depto de Geografia – UFES/CCHN 1. INTRODUÇÃO As sucessivas alterações no Código Florestal desde sua promulgação em 1965 apontam a tentativa de adaptação aos novos ideais socioeconômicos e preocupações com o ambiente físico. No entanto, ainda é discutível se os atuais resultados advindos dessas renovações são satisfatórios em termos de qualidade ambiental dado as maneiras e formas de utilização de tais áreas. Atualmente o debate em torno da delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua utilização têm causado muitos debates no território brasileiro, principalmente envolvendo proprietários rurais, órgãos de proteção ambiental, instituições ambientais e a sociedade como um todo. Desta maneira, os diferentes processos, usos e ocupação da paisagem pelo homem têm reduzido consideravelmente as APPs e os recursos naturais, causando também, muitas…

desenvolvimento de ações sustentáveis no local.  Considerar a Lei Federal 9795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental);  Considerar a Lei Federal 6938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente);  Considerar o Decreto Federal 4339/02  Considerar a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). Análise do Caso e Proposta de Soluções Para uma análise completa do caso em tela, faz-se necessário desmembrá-lo em quatro partes, que serão comentadas uma a uma, de forma a garantir…

CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: LEI Nº 4771/65 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: LEI Nº 4771/65 1 INTRODUÇÃO Segundo Melo et al (2005) em 1965 foi criado o Novo Código Florestal Brasileiro, ele determina serem as florestas e quaisquer formas…

conservação do meio ambiente e geração de renda. Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PESQUISA 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4. A LEI E A SUSTENTABILIDADE 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. INTRODUÇÃO Este estudo tem por finalidade fazer uma análise, sobre como as organizações através das Tecnologias de Gestão podem se anteciparem aos impactos causados no meio ambiente mediante suas atividades e como o direito empresarial atua…

Questão 1: como você leu na Unidade I da web aula, a administração das mudanças organizacionais será um dos maiores desafios para os gestores do Século XXI. Assim, é correto afirmar que: I - O gerenciamento da mudança organizacional é o processo de reconhecer, guiar e administrar essas e Trabalho Web Questão 1: como você leu na Unidade I da web aula, a administração das mudanças organizacionais será um dos maiores desafios para os gestores do Século XXI. Assim, é correto afirmar que:…

ambiente, estamos deixando demasiadamente claro que daremos causa à nossa própria destruição. A todo instante presenciamos atitudes, e, porque não dizer que também praticamos atos insanos contra o meio ambiente, através de uma corrida desenfreada por conforto, que por muitas das vezes nos leva a consumir até mesmo aquilo que nunca nos faria falta. Socialmente falando, verificamos ainda uma certa sonolência, para não dizer má vontade e até mesmo falta de seriedade de uma forma geral…

agricultura brasileira RESUMO O presente trabalho, sem a pretensão de exaurir o tema, faz uma análise sobre as modificações levadas a efeito pela Lei Federal 12.651 e Medida Provisória 571, ambas de 2012, as quais revogaram a Lei Federal 4771/65 – Código Florestal. Procura-se esclarecer que a lei revogada (4771/65) trazia conceitos ecológicos e definia serviços ecossistêmicos, especialmente, das chamadas áreas protegidas. Os conceitos da Lei Federal 4.771/65 foram baseados nos…

diferença. A bovinocultura de corte e leiteira tem no aprimoramento genético sua maior expressão, sem nada dever a outros estados nessa área. Assim, o município destaca-se entre as principais economias do Estado de Goiás. O município dispõe de todas as legislações necessárias para promover o ordenamento urbano e controle de desenvolvimento. Dentre as mesmas, podemos citar o Plano Diretor do município de Jataí, Lei Municipal nº 3.070 de 28 de junho de 2010, sendo este o que…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1-Analise as principais exigências ambientais associadas ao licenciamento ambiental prévio da LP nº 0466/2014-DL, destacando: a) Analise quais as principais exigências legais associadas à fase de licença prévia. Lei Federal 5197/67 Lei Estadual 9519/92 Decreto Estadual 42.099/02 Art. 23 do Código Florestal Estadual e Art. 155 do Código Estadual do Meio Ambiente Art. 39 da Lei 10116/94 Código Florestal Federal (Lei 4771/65) Resolução CONAMA 303, de 20 de março…

INTRODUÇÃO Os últimos 40 anos no Brasil foram notados por uma sensível mudança de idiossincrasia da sociedade em relação ao uso dos recursos naturais. Neste contexto o advento do Código Florestal (Lei 4771 de 15/09/1965), teve por objetivo prescrever, disciplinar e estabelecer os princípios para uso de florestas, da reserva legal, da preservação permanente e outras precauções. Na sua vigência, o Código Florestal sofreu várias alterações, por via de projetos legislativos.…