Trabalho

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR nº 10 de 16.01.2012, que tirou o controle dos Arquitetos e Urbanistas com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA e passando para o mesmo, como fica agora tal alegação? Seguindo essa lógica, para o caso de um mesmo SESMT conter Engenheiros de Segurança registrados no CREA e no CAU, qual deve ser o conselho de registro do TST? Uma outra alegação que caiu por terra, foi a de que por ser o CREA mais antigo ou o primeiro a regulamentar a profissão, não seria permitido aos TST fundarem conselho próprio. Se isso fosse verdade o CAU nunca teria sido fundado. Esquecem que os Técnicos de Segurança já são habilitados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Lei 7.410/85, o Decreto-Lei 93.412/86, a Portaria 262/08, rezam taxativamente “O exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego “, não deixando dúvidas com relação ao fato. O CONFEA não tem autoridade legal para a fiscalização das atividades profissionais do Técnico de Segurança. O Brasil é o único País no mundo onde a Resolução de uma autarquia é hierarquicamente superior a um Decreto Federal. Portanto, Técnicos de Segurança do Trabalho registrados no CREA não podem exercer a profissão, nem assinar Programas de Segurança e tampouco integrar os SESMT constantes da NR-04, o que não ocorre com os profissionais que possuem o Ministério do Trabalho e Emprego como órgão…

Algumas leis são bem importantes para manter a ordem e explicar os direitos e deveres dos profissionais das diversas áreas do CREA. Lei 5194/66 – Art. 1˚- As profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus…

ou obras de Engenharia e da Agronomia conforme lei federal 5194/1966. 9.0 O CONHECIMENTO BÁSICO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO • Legislação relacionada às profissões vinculadas ao Sistema CONFEA/CREA; • Características das profissões regulamentadas e fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA; • Capacidade de identificar os diversos ramos de atividades econômicas que exigem a participação de profissionais da Engenharia e da Agronomia; • Domínio mínimo de Informática; •…

relação ao agente competente para elaboração do mesmo, mas há para sua execução. A NR 07, por sua vez, estabelece que somente o médico pode implementar o Programa, uma vez que sua execução consiste em procedimentos e atos médicos, como exames médicos, determinação de procedimentos, emissão de atestados de saúde ocupacional, que são atos privativos do profissional médico. Quanto à elaboração, o PCMSO deve ser elaborado levando em conta os riscos ocupacionais existentes no ambiente de…

Integração........................Associações  Corporação Profissional.....Sindicatos  Controle e Aprimoramento.....CONFEA / CREAs QUADRO COMPARATIVO SISTEMA PROFISSIONAL ASSOCIAÇÕES SINDICATOS ESCOLAS CREAs ORIGEM Criadas Livremente por Profissionais Criados por Profissionais de acordo com Lei Sindical Criadas por iniciativa privada ou Governos Criados pelo CONFEA de acordo com a Lei 5194/66 OBJETIVOS Interesses comuns de ordem cultural, social, política, econômica e…

do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR nº 10 de 16.01.2012, que tirou o controle dos Arquitetos e Urbanistas com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA e passando para o mesmo, como fica agora tal alegação? Seguindo essa lógica, para o caso de um mesmo SESMT conter Engenheiros de Segurança registrados no CREA e no CAU, qual deve ser o conselho de registro do TST? Uma outra alegação que caiu por terra, foi a de que por ser o CREA mais antigo ou o…

dignidade pessoais. B. O gozo da exclusividade do exercício profissional. C. A liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão. D. A representação institucional. E. O direito de livre locomoção dentro de seu local de trabalho. (5%) 4. A lei 5194/66, em seu artigo 1o , dispõe que as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de empreendimentos.…

O projeto original de um ENGENHEIRO CIVIL pode ser alterado por outro profissional com as mesmas atribuições? Sim, desde que se comprove o impedimento ou recusa do autor, comprovada, também, a solicitação, conforme disposto no Parágrafo único do art. 18 da Lei. 5194/66. Saliente-se: as alterações ou modificações serão de responsabilidade de quem as alterou ou modificou. “Art. 18 - As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.…

. FISCALIZAÇÃO DE FRIGORÍFICO E ABATEDOURO ........................................................................................................ ................. FISCALIZAÇÃO DE HOSPITAIS ................................................................................................... ........................................................... FISCALIZAÇÃO DE HOTEIS E MOTEIS .............................................................................................…

produtos visando proteger a sociedade, os trabalhadores e o meio ambiente; B)Objeto fiscalizado: serviços profissionais - Objetivo da fiscalização: Garantir a produção com as melhores práticas e com segurança; -> C )Objeto fiscalizado: produção e matérias primas em geral - Objetivo da fiscalização: Garantir a produção e serviços com as melhores práticas e com segurança; D)Objeto fiscalizado: proteção do meio ambiente - Objetivo da fiscalização: Garantir à Sociedade a prestação de…