Análise Da Lei 5194 66

1.Analise as afirmações : I Sempre, em laudos, projetos, orçamentos, e outros, o Engenheiro deve colocar seu nome, assiantura, especialidade e numero de registro (CREA). II As alterações de projetos, ou outros serviços, podem ser feitas por qualquer outro profissional habilitado, mesmo que não seja autor do projeto. III As alterações de projetos, ou outros serviços, podem ser feitas por qualquer outro profissional habilitado, mesmo que não seja autor do projeto, desde que comprovada a…

Ética e Legislação - Exercício (GABARITO) Em todos os casos abaixo já está constatada infração à Lei Federal 5.194/66. Faça uma análise dos casos e aponte qual o artigo e também alínea, se for o caso, estão sendo infringidos. 1) Falta de Registro de pessoa jurídica no CREA por desenvolver atividades técnicas. ART. 59 2) Pessoa Jurídica em atividade com registro cancelado no CREA. ART. 64 3) Profissional em atividade sem registro no CREA. ART. 55 4) Profissional em atividade com…

buscar aperfeiçoamento contínuo e contribuir, com meu trabalho, para uma sociedade mais justa e humana". Leis/Legislação CAMPO DE ATUAÇÃO A profissão de arquiteto é regulamentada pela lei federal 5194/66, de 24 de dezembro de 1966. Desta forma, o exercício da profissão fica reservado aos que possuem diploma de faculdade ou escola superior oficial reconhecida pelo Estado. A lei 5194/66, em seu Art. 7o diz que as atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do…

Engenharia, do Curso de Bacharelado em Engenharia Civil, da Universidade Federal do Acre, ministrada pelo Professor Lauro Julião. RIO BRANCO - ACRE FEVEREIRO 2013 1. Introdução: Este trabalho acadêmico tem por objetivo fazer uma breve análise das normas e dispositivos legais que respaldam e servem de diretrizes ao trabalho do engenheiro civil. É notável que a engenharia tem cada vez mais se diversificado e aumentado seus horizontes, desta maneira fica inviável que um…

engenheiro é regulamentada por um conjunto de normas jurídicas (leis, decretos, sentenças e normas) este conjunto caracteriza a profissão quanto às suas definições e atribuições, em seguida teremos um breve histórico destas normas jurídicas. No momento vigora a Lei 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Posteriormente, sabemos, passaram a se submeter à Lei 5194 outras profissões. Quanto a arquiteto, sabemos…

fiscalização do exercício profissional. No caso específico dos engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de nível médio - profissões abrangidas pelos CREAs - a regulamentação obedece à Lei Federal n.º 5.194, de 24/12/66, e às resoluções baixadas pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, uma autarquia federal. O CONFEA é o órgão central do sistema, instância máxima da regulamentação e da fiscalização do…

cópia da ART registrada no CREA. SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CREA Serviços vinculados à Lei 5.194/66 Registro de profissionais; Emissão de boletos de anuidades; Registro de empresas; Visto profissional; Recadastramento; Anotação de curso (Pós-graduação) Junção de modalidade; 2ª via da carteira Alteração contratual; Certidão de acervo técnico ART Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - A Lei 6.496 de 7/12/77 determina que qualquer profissional ou empresa deve…

estudando-os de forma integrada nas suas dimensões ecológica, social, económica e tecnológica, visando à promoção do desenvolvimento sustentável. Atuação Algumas das áreas de atuação do engenheiro ambiental são: Abastecimento de água; Análise de riscos ambientais; Análise de ciclo de vida; Auditorias e diagnósticos ambientais; Avaliação de impactos ambientais; Controle de qualidade ambiental - sistemas de monitoramento e vigilância; Drenagem pluvial; Economia ambiental;…

acusação de descumprimento da Lei se afirmar que não conhecia a Lei? Explique. Em tese, ninguém pode alegar o desconhecimento das leis para eximir-se de qualquer responsabilidade. É em função dessa regra que todas as leis brasileiras devem ser publicadas em Diário Oficial (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal), público e gratuito, para que, então, todo brasileiro possa ter acesso à legislação que entra em vigência diariamente. 5- De acordo com o Artigo 1° da Lei 5194/66 a…

INTEGRIDADE SOCIAL AO EXIGIR O DUPLO REGISTRO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS DA QUÍMICA, AFIRMA ESPECIALISTA NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Antônio Clélio Ribeiro O conflito gerado pela sobreposição das atribuições profissionais dadas pelas Leis Federais 2800/56 e 5194/66 aos profissionais e empresas da área da engenharia química causam muitos problemas que só acabam após longas disputas judiciais. Isso acontece porque o Crea (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e o…