contexto empresarial

com sede em Caruaru – Pernambuco. Com a decisão de se aposentarem, uma vez que eram contribuintes do INSS, a família Alves decidiu entregar a empresa para seus herdeiros, Raimundo Belezer Alves e Severina Belezer Alves. Mas para tal alteração de contrato, era preciso realizar os cálculos das contribuições em atraso, devido a uma falha no mês de maio de 2010 sem recolhimento pela Previdência Social, sob o salário base de R$ 3.416,24 e o enquadramento da empresa no simples nacional em julho de 2010, com base na Lei Complementar 123, para que o departamento contábil, especificamente o departamento de pessoal juntamente com o departamento jurídico pudesse realizar a transição do contrato social da empresa e estes cálculos serão apresentados no decorrer do trabalho. Os possíveis herdeiros decidiram ainda investir mais capital social na empresa, com isso foi preciso contabilizar o valor investido e também o pagamento da guia de INSS, paga em dinheiro com juros e multas. Este trabalho tem como finalidade, ainda, realizar uma análise da Lei Complementar 123/2006, citando e comentando sobre os impostos inclusos no sistema único de tributação e guiar os proprietários da empresa, a família Alves, informando-os se os mesmos possuem direito ou não à aposentadoria conforme a legislação, levando em conta sua idade e tempo de contribuição. 2 DESENVOLVIMENTO O departamento contábil é essencial a uma empresa, pois é ele o responsável por demonstrar financeiramente, expondo para

sejam necessárias, como a implantação de lei específica no Município beneficiado pelo ICMS Ecológico, e nesta situação o recurso também irá para uma conta específica cuja finalidade somente será sua utilização na preservação ambiental, garantindo assim sua aplicação integral, nessa área. Para melhor entendimento da lei do ICMS Ecológico neste trabalho, será esclarecido o que são Unidades de Conservação e que essas unidades têm duas finalidades: a preservação e a conservação. As…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES…

de lógica na estruturação da análise dos institutos envolvidos, usam bipartir o alcance da definição, fazendo-a de modo mais ou menos restrito, conforme se refiram a institutos de direito eleitoral político subjetivo - capacidade eleitoral - ou objetivo - apuração e distribuição dos votos pelos candidatos e partidos políticos. Assim, em sentido lato, o sistema eleitoral compreende as "regras, procedimentos e práticas, com a sua coerência e a sua lógica interna, a que está sujeita a…

razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais. Nestes Termos, Pedem deferimento. Chapecó (SC), 10 de Janeiro de 2012. _____________________________ ______________________________ CLERINES CLARO DA ROSA KARINE G. B. ALVES DE OLIVEIRA OAB/SC 34988 OAB/SC 34.727 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos:…

Sujeito Passivo 34 11.6.1 Superior Tribunal de Justiça 35 12. DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE INTER VIVOS 37 13. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 38 14. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 41 14.1 Fundamento 41 14.2 Hipótese de Incidência 42 14.3 Limites 43 14.4 Da Cobrança 43 14.5 Questões Prévias 44 14.6 Obras e Serviços 46 14.7 Valorização Comercial 47 14.8 Desvalorização 47 14.9 Taxa ou Contribuição 48 14.10 Classificação Contábil…

A Previdência Privada foi institucionalizada há apenas pouco mais de trinta anos no Brasil com a promulgação da Lei nº 6.435/77, de 15 de julho de 1977, e foi prevista constitucionalmente pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou o artigo 202 da Constituição Federal. Nesse curto período, não adquiriu a unidade conceitual necessária para que o operador do direito possa distingui-la das outras atividades previdenciárias afins o que torna imprescindível o…

NATÁLIA GRANJA BATISTA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À…

discurso normativo positivista, também pretensamente neutro, informando a ele, e sendo por ele reverenciada. A crítica a concepções jurídicas positivistas enceta crítica ao historicismo, dada a afinidade ideológica e interface conceitual. A história do direito é representada como um fio condutor para realidade normativa perfeita, acabada, realizada. Institutos, conceitos, imagens, perspectivas e acontecimentos prestam-se a justificar a ordem contemporânea. Reservada…

afina-se com o discurso normativo positivista, também pretensamente neutro, informando a ele, e sendo por ele reverenciada. A crítica a concepções jurídicas positivistas enceta crítica ao historicismo, dada a afinidade ideológica e interface conceitual. A história do direito é representada como um fio condutor para realidade normativa perfeita, acabada, realizada. Institutos, conceitos, imagens, perspectivas e acontecimentos prestam-se a justificar a ordem contemporânea. Reservada…