Tcc - contabilidade governamental

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SUMÁRIO




1. NASCEDOURO DA IDÉIA DE ESTADO E SUAS EVOLUÇÕES E FORMAS 4
2. TEORIA CONTRATUALISTA 5
3. TEORIA NATURALISTA 7
4. TEORIA JUSNATURALISTA 7
5. ESTADO MODERNO 8
6. RECEITAS PÚBLICAS 9
6.1 Receita Pública 9
6.2 Receitas Orçamentárias 10
6.3 Classificação 10
6.3.1 Receitas Correntes 10
6.3.2 Receitas Tributárias 10
6.3.3 Impostos 10
6.3.4 Taxa 116.3.5 Contribuições de Melhoria 11
6.3.6 Receitas de Contribuições 11
6.3.7 Receitas Patrimoniais 11
6.3.8 Receitas Industriais 12
6.3.9 Receitas de Serviços 12
6.3.10 Transferências Correntes 13
6.3.11 Outras Receitas Correntes 13
6.3.12 Receitas de Capital 13
6.3.13 Operações de Crédito 13
6.3.14 Alienações de Bens 14
6.3.15 Transferências deCapital 14
6.3.16 Outras Receitas de Capital 14
6.3.17 Receita Corrente Líquida 14
7. DOS TRIBUTOS 15
7.1 Princípios Tributários 15
7.2 Legalidade 17
7.3 Anterioridade 18
7.4 Igualdade 19
7.5 Competência 20
7.6 Capacidade Contributiva 20
7.7 Vedação do Confisco 21
7.8 Liberdade de Tráfego 22
8. CONCEITOS TRIBUTÁRIOS 23
9. CLASSIFICAÇÃO 26
10. DOS TRIBUTOSMUNICIPAIS 27
11. DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 28
11.1 Origem 28
11.2 Localização 29
11.3 Destinação 30
11.4 Entendimento Jurisprudencial. 30
11.4.1 Superior Tribunal de Justiça. 30
11.4.2 Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo 32
11.5 Finalidade 33
11.5.1. Fiscal 33
11.5.2 Extra Fiscal 33
11.5.3 Parafiscal 34
11.6 Sujeito Passivo 3411.6.1 Superior Tribunal de Justiça 35
12. DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE INTER VIVOS 37
13. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 38
14. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 41
14.1 Fundamento 41
14.2 Hipótese de Incidência 42
14.3 Limites 43
14.4 Da Cobrança 43
14.5 Questões Prévias 44
14.6 Obras e Serviços 46
14.7 Valorização Comercial 47
14.8 Desvalorização47
14.9 Taxa ou Contribuição 48
14.10 Classificação Contábil 49
15. DAS TAXAS 50
15.1 Taxa de Serviços Públicos 50
15.2 Taxa do Poder de Polícia 51
15.3 Entendimento Jurisprudencial. 52
15.3.1 Superior Tribunal de Justiça. 52
15.4 Conclusão 54
16. DA DECADÊNCIA 54
17. DA PRESCRIÇÃO 56
18. DA LEI COMPLEMENTAR 58
19. DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO 61
20. LICITAÇÃO 7320.1 Evolução Histórica 73
20.2 Da Conveniência e Oportunidade 74
20.3 Do Princípio da Legalidade 74
20.4 Da Autotutela 76
20.5 Do Edital 77
20.6 Da Padronização 78
20.7 Do Sigilo 79
21. DA SEGURANÇA JURÍDICA 80
22. DA MELHOR PROPOSTA 80
23. DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 81
24. DA DISPENSA 81
25. DA INEXIGIBILIDADE 82
26. DA LICITAÇÃO PROIBIDA 84
27. DAS MODALIDADES DELICITAÇÃO 85
28. DO PARCELAMENTO 87
29. DA HABILITAÇÃO 88
30. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 91
31. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 92
32. DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL 92
33. CONTRATROS ADMINISTRATIVOS 93
34. TEORIA DA IMPREVISÃO 93
35. DO RECEBIMENTO 94
35.1 Provisório / Definitivo 94
35.2 Garantia 95
35.3 Direito Novo 96
36. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS 97
37.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 98
38. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 100
39. RETENÇÕES 101
39.1 Cessão de Mão de obra 102
40. EMPREITADA 103
40.1 Base de Cálculo 104
40.2 Profissionais Autônomos 105
41. MICRO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL 106
41.1 Jurisprudência - Superior Tribunal de Justiça 107
41.2 Evolução 108
41.3 Conclusão 109
42. DO ORDENADOR DE DESPESAS 109
42.1Introdução 109
42.2 O Ordenador de Despesas 110
43. DO PROCESSAMENTO DA DESPESA 113
43.1 Despesas Públicas 113
43.2 Despesa Orçamentária 113
43.3 Despesas Correntes 114
43.4 Despesas de Custeio 114
43.5 Transferências Correntes 114
43.6 Despesas de Capital 114
43.6.1 Despesas de Investimentos 114
43.6.2 Inversões Financeiras 115
43.6.3 Transferências de...
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