Análise Da Lei 5194 66

....................................................................... 16 1.3.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ................................... 16 1.3.2 Lei nº 5.194/66 ................................................................................................... 17 1.3.3 Lei nº 6.496/77 ................................................................................................... 17 1.3.4 Doutrina ....................................................

executar a obra. Isso é trabalho de engenheiro! Arquiteto faz projeto arquitetônico e ponto.” Apesar de equivocada, tal afirmação é repetida para quem quiser ouvir. A formação do arquiteto possibilita uma vasta atuação que está expressa pela Lei Federal 5194/1966 e pela resolução 218/1973, que determinam as atribuições do arquiteto e urbanista e as especificações de serviços que podem executar, cabendo ao arquiteto as seguintes atividades referentes a edificações, conjuntos…

bom engenheiro é preciso muito mais do que isso. Precisamos tomar muito cuidado com os projetos também, pois um pequeno erro deixado para trás pode causar um desastre. Todo e qualquer engenheiro também precisa conhecer as regulamentações e a lei 5194/66, que diz a respeito de tudo o que nós podemos ou não fazer, como seremos julgados se cometermos um erro, etc. Hoje sabemos que a engenharia já existe a muito tempo, mais ou menos sete milhões de anos, que devido a necessidade de…

1933, pela primeira vez, uma legislação profissional definiu as profissões, criou um sistema de fiscalização com rendas próprias, e estabeleceu penalidades para a sociedade e não somente para os profissionais. O sistema CREA/CONFEA foi criado, por lei, como um serviço público autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar uma atividade típica da Administração Pública por delegação legal - no caso, o poder de polícia na fiscalização do exercício…

Legislação Lei 4950-A de 22/04/66 Nº Horas Trabalhadas/Dia Qtd. de Salários Mínimos Valor Salário Mínimo Vigente Valor do S.M.P. 06 horas 6,00 R$ 465,00 R$ 2.790.00 07 horas 7,50 R$ 465.00 R$ 3.487,50 08 horas 9,00 R$ 465.00 R$ 4.185,00 Observação: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos, e aqueles que trabalham acima de 06 horas, deverão acrescentar, a cada hora, o percentual de 50%. Lei 4950-A de 22/04/66 Lei nº…

possui; a atitude profissional que mantêm e a sua capacidade de aperfeiçoar-se continuamente. Deve lidar com pessoas, informações e tecnologia. Ciências físicas – para criar complexos dispositivos o profissional deverá conhecer os fundamentos das leis da mecânica, da estrutura da matéria, do comportamento dos fluidos, da conversão da energia e de muitos outros aspectos do mundo físico. Tecnologia – deverá estar o engenheiro perfeitamente familiarizado com o que se chama tecnologia. Vai…

feita sob o critério de permanência ou durabilidade, seja com a produção ou aquisição de bens, seja com o gasto com manutenção ou recuperação. Assim, no contexto da classificação orçamentária das despesas, têm-se as seguintes categorias econômicas (Lei nº 40/64): 1. Despesas Correntes As Despesas Correntes contribuem para a manutenção e funcionamento dos serviços públicos. São despesas correntes as Despesas de Custeio e Transferências Correntes. Classificam-se como Despesas de…

....................8 Direitos do engenheiro e infração da ética profissional........................9 Salário mínimo profissional............................................................10 Lei 7410/85.................................................................................12 Lei 5194/66.................................................................................13 Bibliografia..................................................................................3 1 2 …

importância. Embora os problemas de engenharia variem em escopo e complexidade, a mesma abordagem geral é aplicável. Inicia-se com uma análise da situação e um plano preliminar de estudo. A seguir, o problema é reduzido a categorias de subproblemas que possam ser claramente definidos. Os subproblemas são elaborados através de raciocínios dedutivos a partir de princípios, leis, e teorias conhecidas ou por sínteses criativas, como em projetos novos. As respostas ou projetos são sempre…

assinatura. O QUE FISCALIZAR ONDE FISCALIZAR PARÂMETRO LEGISLAÇÃO PERTINENTE 035 – Projeto Específico • Edifícios Condomínios 049 – Fabricação • Industrias , lojas 097 – Instalação - Empresas públicas e privadas • NÃO HÁ • Lei 5.194 /66 • DN 03/1994 CEEE REGISTRO DE ARTS MÚLTIPLA n  SIM  NÃO Observações: • 1 ART para cada 10 instalações • 1 ART de projeto padrão ou projeto específico POR QUÊ FISCALIZAR: Por se tratar de atividade…