Análise Da Lei 5194 66

Agronomia do Rio de Janeiro, Sr. xxxxxxxxxxxx. O Auto de Infração alega que a RECORRENTE teria, supostamente, infringido o artigo 6º, letra “E”, da Lei Federal nº 5.194/66, tendo como especificação da infração “Exercício Ilegal por Falta de Participação de Profissional Responsável no CREA” no exercício das atividades previstas no artigo 7º da referida Lei. O valor apurado pelo D. Agente Fiscal corresponde à multa equivalente ao montante de R$ xxxxxxxxx( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).…

importância. Embora os problemas de engenharia variem em escopo e complexidade, a mesma abordagem geral é aplicável. Inicia-se com uma análise da situação e um plano preliminar de estudo. A seguir, o problema é reduzido a categorias de subproblemas que possam ser claramente definidos. Os subproblemas são elaborados através de raciocínios dedutivos a partir de princípios, leis, e teorias conhecidas ou por sínteses criativas, como em projetos novos. As respostas ou projetos são sempre…

cuidar e construir sobre esse solo são algumas áreas de conhecimento do agrônomo. Sua ampla gama de caminhos de conhecimento vem crescendo juntamente com a agricultura. Esta é uma profissão muito antiga, mas somente veio a ser regulamentada pela lei nº 5194 de 1966, ou seja ainda é uma profissão nova com muito a desenvolver. Desta forma, abrangemos um pouco da história do curso e suas relações com a agricultura e sua regulamentação legal. 2 História da Agronomia A…

instância superior da fiscalização do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, conforme a LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 que trata: Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. É louvável e muito claro nesta lei o amparo legal a profissão e a complementação de vários itens relativos a mesma no Código de Ética do Profissional. LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Cap 4 seção 1: Art. 45 - As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos…

representada por seu representante legal, doc anexo; vem à presença de Vossa Senhoria, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Como se denota, a lei nº 9.503/97 dispõe no art. 282, § 4º, que: “Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da…

proficional da engenharia florestal consegue desenvolver suas atividades, valorizando o multiplo uso das florestas, estabelecendo padrões de produção para atender as necessidades do mercado conumidor, conforme pode ser visto no art. 1ª da lei 5194/66: art. 1º da Lei 5.194/66 que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo: Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de…

atividades referidas no Art. 3º e seu parágrafo único, poderão os Tecnólogos exercer as seguintes atividades: 1) vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 2) desempenho de cargo e função técnica; 3) ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão. Parágrafo único - O Tecnólogo poderá responsabilizar-se, tecnicamente, por pessoa jurídica, desde que o objetivo social desta seja compatível com suas atribuições. Art. 5º -…

finalidade de constatar as patologias relacionadas com o deslocamento da massa de solo e seus impactos nas estruturas e paredes da edificação pertencente a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 1.2- Base legal para o Laudo . a) Lei Federal nº 5194, de 21/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências. b) Resolução nº 205 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 30/09/71, que adota o…

discutir a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, centrando-se em comentários relativos aos seus pontos mais importantes. Também serão tecidos algumas observações relativas à legislação do curso de Engenharia Mecânica. A Lei 5.194 é do ano de 1966, e é dividida em seis títulos, contendo noventa e dois artigos. Esta importante Lei é responsável por regulamentar os exercícios profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. A seguir, uma análise a respeito do conteúdo desta Lei…

Juscelino Kubitschek primeiro projeto de lei para excluir os arquitetos do Sistema CONFEA/CREAs. Mas, o Instituto retira o projeto de discussão a pedido do Confea. 1966: Lei n° 5.194 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Como resultado de uma grande mobilização nacional realizada pelas entidades representativas de todas as profissões integrantes do sistema profissional. 1994: segundo projeto de lei, aprovado no…