Lei 5194 e a Legislação da Engenharia Mecânica

Trabalho de direito
Introdução
O trabalho a seguir tem como principal objetivo analisar e discutir a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, centrando-se em comentários relativos aos seus pontos mais importantes. Também serão tecidos algumas observações relativas à legislação do curso de Engenharia Mecânica.
A Lei 5.194 é do ano de 1966, e é dividida em seis títulos, contendo noventa e dois artigos. Esta importante Lei é responsável por regulamentar os exercícios profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. A seguir, uma análise a respeito do conteúdo desta Lei será apresentada.

Desenvolvimento:
Como já citado, a Lei 5194 de 24 de dezembro de 1966 regula o exercício dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. Esta Lei define os parâmetros e determina os limites de cada uma destas áreas de atuação. Sendo a Lei dividida em seis títulos, cada um destes será discutido separadamente, sendo apresentados certos comentários relativos ao seu conteúdo.
O TÍTULO I (Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia) é o mais abrangente da Lei, contendo dois capítulos. O Capítulo I (Das Atividades Profissionais) possui quatro seções e trata das várias atividades que podem ser realizadas pelas profissões descritas pela Lei. Na Seção I é citada a relevância dos profissionais a que a Lei se refere nas relações de interesse social e humano na realização de vários empreendimentos (utilização dos recursos naturais, meios de locomoção, desenvolvimento industrial e agropecuário, entre outros). O direito de exercer a profissão é dado aqueles que estejam devidamente registrados nos Conselhos Regionais e possuam diploma de entidades de ensino superior oficiais ou reconhecidas no País.
A Seção II trata do uso do título profissional, e faz algumas observações relativas a utilização dos títulos profissionais de engenheiro, arquiteto e de engenheiro-agrônomo, que só devem ser atribuídos aqueles que