Defesa CREA
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR xx DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO.Auto de Infração xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Qualificação da empresa, neste ato representada por sua procuradora Dra. Xxxxxx (Representação da empresa), brasileira, casada, portadora da carteira de identidade xxxxx expedida pela xxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxx, com endereço comercial na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no bairro denominado xxxx xxxxxxxxxxxx, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar
DEFESA
em face do Auto de Infração em referência, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, as quais impõem o integral cancelamento da autuação ora combatida.
Inicialmente, informamos que a ciência do Auto de Infração ora impugnado se deu no dia 07 de novembro de 2013 (quinta- feira).
Sendo assim, o prazo para protocolo da Impugnação se encerraria em 10 (dez) dias, incluindo-se, na contagem, a data de início.
No entanto, do dia 18 de novembro de 2013, a RECORRENTE solicitou a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias, sendo este concedido conforme solicitado.
Portanto, considerando as informações supracitadas, o prazo para apresentar a presente Impugnação se encerra em 27 de novembro de 2013 (quarta-feira), estando a mesma plenamente tempestiva.
II – SÍNTESE DOS FATOS
Em 07 de novembro de 2013, a xxxxxxxxxx Ltda. doravante denominada RECORRENTE foi cientificada acerca do Auto de Infração de nº. xxxxxxxxx, lavrada pelo Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, Sr. xxxxxxxxxxxx.
O Auto de Infração alega que a RECORRENTE teria, supostamente, infringido o artigo 6º, letra “E”, da Lei Federal nº 5.194/66, tendo como especificação da infração “Exercício Ilegal por Falta de Participação de Profissional Responsável no CREA” no exercício das atividades previstas no artigo 7º da referida Lei.
O valor apurado pelo D. Agente