Creas

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5

Sumário
INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 6
1 O reconhecimento da Assistência Social como política pública de direitos no ordenamento jurídicobrasileiro................................................................................................................................................. 7
1.1 SUAS, território, vulnerabilidade social e risco pessoal e social...................................................... 8
1.2 As Proteções Sociais Afiançadas pela Assistência Social.................................................................. 8
2

Proteção SocialEspecial............................................................................................................... 9

6

INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer como é feito o trabalho no
equipamento de Assistência Social CREAS localizado do território de Taboão da
Serra.

Foi baseado em informações obtidas em campo, bem como via internet.

7

1. O reconhecimento da Assistência Social como política pública de direitos no
ordenamento jurídicobrasileiro
A Constituição Brasileira de 1988 instituiu no Brasil um relevante marco no
processo histórico de construção de um sistema de proteção social; o conjunto das
necessidades dos cidadãos brasileiros de âmbito pessoal e individual inscreveu-se
definitivamente nos compromissos e responsabilidades dos entes públicos,
inaugurando no país um novo paradigma (SPOSATI, 2009).
A Assistência Socialfoi definida pela Constituição Federal de 19881, como
política pública de direitos e não contributiva, passando a compor o Sistema de
Seguridade Social, ao lado das políticas da Saúde e da Previdência Social,
constituindo-se em “Política de Proteção Social” articulada a outras políticas sociais
destinadas à promoção e garantia da cidadania.
A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Leinº 8.742/1993) - ratificou e
regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia
da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da política de
Assistência Social. Sua organização, em todo país, tem respaldo legal na diretriz da
descentralização político – administrativa, coroando, portanto, o pacto federativo ao
estabelecer responsabilidades eatribuições entre os três entes federados e
considerar o comando único das ações em cada esfera de governo. No âmbito do
financiamento, a LOAS previu sua estruturação tendo por base os fundos de
assistência social - nacional, dos Estados, DF e municípios – com gestão atribuída
aos órgãos responsáveis pela política de assistência social na respectiva esfera
federativa.
Com base na PNAS, foiaprovada, em 2005, a Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que regulou a organização em
âmbito nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sistema
descentralizado e participativo, que regula e organiza a oferta de programas,
projetos, serviços e benefícios socioassistenciais em todo o território nacional,
respeitando as particularidades ediversidades das regiões, bem com o a realidade
das cidades e do meio rural.

1

Disposto no Artigo 194 da Constituição Federal de 1988.

8

Em 2011, a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 (Lei do SUAS), assegurou -se
definitivamente, no país, a institucionalidade do SUAS, garantindo avanços
significativos, dentre os quais pode-se destacar o cofinanciamento federal
operacionalizado pormeio de transferência automática e o aprimoramento da
gestão, serviços, programas e projetos de assistência social.

1.1 SUAS, território, vulnerabilidade social e risco pessoal e social
As categorias território, vulnerabilidade social e risco social são fundamentais
para compreender os elementos diretamente relacionados às competências da
assistência social e a organização do SUAS.
A...
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