Etica e lesgislação

Ética e Legislação - Exercício (GABARITO)

Em todos os casos abaixo já está constatada infração à Lei Federal 5.194/66. Faça uma análise dos casos e aponte qual o artigo e também alínea, se for o caso, estão sendo infringidos. 1) Falta de Registro de pessoa jurídica no CREA por desenvolver atividades técnicas.

ART. 59
2) Pessoa Jurídica em atividade com registro cancelado no CREA. ART. 64 3) Profissional em atividade sem registro no CREA. ART. 55 4) Profissional em atividade com registro cancelado. ART. 64 5) Profissional em atividade, com penalidade de suspensão do exercício imposta pelo CREA. ALÍNEA “D” DO ART. 6 6) Profissional registrado no Sistema exercendo atividade técnica sem estar com seu registro visado. ART. 58 7) Profissional no exercício de atividades além das atribuições anotadas em seu registro (exorbitância). ALÍNEA “B” DO ART. 6 8) Falta de placa de identificação em obra/serviço. ART. 16 9) Profissional que empresta seu nome à pessoa física ou jurídica executora de obras e/ou serviços sem sua rela participação na execução de atividade(s) desenvolvida(s). (Acobertamento Profissional) ALÍNEA “C” DO ART. 6

10) No site do Confea consta o termo NORMATIVO, para acessar o conjunto de normas do Sistema Confea/Mútua/Crea. Identifique a opção onde consta a ordem dos tipos de documentos normativos, segundo seu nível de maior para o de menor valor jurídico: a) Decreto – Lei – Resolução – Decisão Plenária b) Lei – Decreto – Resolução – Decisão Plenária c) Lei – Resolução – Decreto – Decisão Plenária d) Decisão Plenária – Decreto – Lei – Resolução e) Resolução – Lei – Decisão Plenária – Decreto

11) A Lei Federal nº5194/1966, em seu Capítulo II, art.19, diz: “Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados”: a) Autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes. b) Responsáveis técnicos pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de