Análise Da Lei 4771 65

exploração foram fixados por região geográfica. Mais recentemente, com a Lei da Política Agrícola de 1991 e a Reforma da Codificação Florestal de 2001, foi instituída uma obrigação adicional: de restauração vegetal da área destinada a Reserva Legal Florestal. Palavras chaves: Código Florestal. Reserva Legal Florestal. Obrigação de Reflorestar. 1. INTRODUÇÃO É lamentável, por todos os aspectos, que fosse necessário fazer leis para lembrar ao homem o seu dever de respeito à…

normas estabelecidas pelo direito ambiental sobre o instituto da Reserva Legal que prevê a obrigatoriedade da instituição da mesma, com a Medida Provisória nº 2166-67, de 2001 a qual dá nova redação ao Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 4771/65, violando assim os princípios e garantias fundamentais positivados pela nossa Constituição Federal. Não há violação conforme a aplicação moderada desta norma, priorizando a preservação dos direitos e garantias fundamentais e…

pelo Estatuto da Cidade ( Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001). Portanto, qualquer análise sobre a propriedade imobiliária, bem como a importância do Direito Urbanístico, demanda a associação sobre a função social, inclusive para emprego dos adequado mecanismos jurídicos que os administradores municipais possuem, para dar o efetivo cumprimento à função social da propriedade no âmbito das cidades. http://pt.wikipedia.org/wiki/Zona_urbana Definição das leis De acordo com a…

constatou que, em geral, os produtores desconhecem as leis sobre gerenciamento e proteção de recursos hídricos, inclusive aquelas diretamente ligadas as suas atividades. Bonfim (2009) ao realizar pesquisas com Sistemas Agroflorestais (SAF’s) apontou a legislação e a regularização fundiária com relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais (RL) como as principais limitações. Entretanto, a partir da alteração do código florestal (Lei nº 12.651), essas limitações…

Apontamentos sobre a Lei Federal 12.651/12 - Novo Código (anti) Florestal Por Carlos Alberto Valera, membro do MP-MG, Mestre em Direito Público e membro do GNMP; Mauro da Fonseca Ellovicht, membro do MP-MG APONTAMENTOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - NOVO CÓDIGO (ANTI) FLORESTAL Mauro da Fonseca Ellovitch[1] Carlos Alberto Valera[2] SUMÁRIO O presente trabalho visa apresentar, sucintamente, uma análise crítica, notadamente sob os aspectos constitucional e principiológico, das…

COBRAC 2008 · Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário · UFSC Florianópolis · 19 a 23 de Outubro 2008 Análise da Legislação ambiental na Faixa de Servidão de Linha de Transmissão de Energia no Estado de Santa Catarina – Resultados parciais do Cadastro da Eletrosul Flavio Boscatto ¹ Profa. Dra. Mariane Dal Santo ² Conrado Peres ² ¹ UFSC - Depto. de Engenharia Civil CEP Florianópolis SC flavioboscatto@hotmail.com ² UDESC - Depto. de Geografia CEP Florianópolis SC…

LEI Nº 4771/65 O que se sabe da importância em preservar o meio ambiente e usar racionalmente o recursos naturais por ele oferecidos é que sabemos da necessidade de mudar a mentalidade dos governantes e dos empresários os que dizem respeito a esse assunto. Com a escassez de recursos naturais, que atualmente é uma realidade, o homem passou a desenvolver tecnologia e maneiras alternativas, como a reciclagem, para não causar danos irreparáveis ao meio ambiente e as gerações futuras…

conceitos e o referencial teórico, utilizado como base para melhor elaboração dos espaços e ambientes, com o intuito de aguçar a curiosidade e os sentidos de seus visitantes. Será analisado o terreno escolhido, como os dados geo-climáticos, topografia, análise do entorno e legislação vigente. Para finalizar, serão mostradas as técnicas construtivas e os materiais utilizados no desenvolvimento do projeto arquitetônico. Palavras-chave: parque urbano, acessibilidade, deficiente físico,…

enquanto consistem em enunciados de como deve ser a realidade, interagem com a realidade transformada de forma que possam expressar soluções justas e efetivas para proteção dos interesses individuais e coletivos envolvidos. Após detida análise do referido Projeto de Lei, é forçoso concluir que apresenta diversas violações à Constituição da República, omissões, deficiências de técnica legislativa e representa grave retrocesso na Política Nacional de Meio Ambiente, não trazendo…

MANGUEZAIS DA BACIA DO RIO ANIL, SÃO LUÍS/MA. Denilson da Silva Bezerra1 Existem 2 (dois) grupos de APP’s, as “ex vi legis” e as declaradas por ato do Poder Público; as primeiras existem tão somente graças à eficácia do Código Florestal (Lei 4.771/65, em seu art. 2º) e as segundas são instituídas no dito mundo jurídico através de declaração do Poder Executivo como norteia o art. 3º do mencionado Código. O presente estudo é voltado para o ecossistema manguezal (que é uma APP ex…