Reserva legal

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URI - UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES
PRÓ-REITORIA DE ENSINO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN
CURSO DE DIREITO












RESERVA LEGAL: UMA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE



LARYSSA G. SANTI










Frederico Westphalen, novembro de 2009.
LARYSSA G. SANTIRESERVA LEGAL: UMA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE




Projeto apresentado em cumprimento às exigências do Curso de Direito da URI, para aprovação na disciplina de Monografia Jurídica I - A, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof. Renata Egert


Frederico Westphalen, novembro de 2009.


SUMÁRIO


1 TEMA 03
1.1 Delimitação doTema 03
2 PROBLEMA 04
2.1 Hipótese 04
3 JUSTIFICATIVA 05
4 OBJETIVOS 06
4.1 Geral 06
4.2 Específicos 06
5 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA............................................................................................07
6 METODOLOGIA 08
7 ESTRUTURA BÁSICA 09
8 CRONOGRAMA 11
9 REFERÊNCIAS 12



















1 TEMA


Reserva Legal


1.1Delimitação do Tema


Reserva Legal: Uma violação ao direito de propriedade
























2 PROBLEMA


Existe a violação ao direito de propriedade, frente às normas estabelecidas pela Reserva Legal?


2.1 Hipótese

Há a violação ao direito de propriedade, frente as normas estabelecidas pelo direito ambiental sobre o instituto da Reserva Legal que prevê aobrigatoriedade da instituição da mesma, com a Medida Provisória nº 2166-67, de 2001 a qual dá nova redação ao Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 4771/65, violando assim os princípios e garantias fundamentais positivados pela nossa Constituição Federal.
Não há violação conforme a aplicação moderada desta norma, priorizando a preservação dos direitos e garantias fundamentais e aplicandouma proporcionalidade na resolução da questão da reserva legal.

















3 JUSTIFICATIVA


A Reserva Legal consiste em um meio de proteção e defesa a questão ambiental, a qual é antiga preocupação dos legisladores, surgindo inicialmente na legislação portuguesa.
A Lei 4771/65 a qual criou o Código Florestal Brasileiro, defendia a conservação das florestas nativas, mascom o advento da Medida Provisória nº 2166-65, de 2001, passa a ser obrigatória a reserva legal nas propriedades rurais, porém é estabelecido pelo Poder Público sendo prorrogado para 11 de dezembro de 2009, ai entrando em vigor a averbação da reserva legal.
Porém, apesar do aumento do prazo, o grande problema é a ilegalidade e inconstitucionalidade apresentada pela legislação ambiental e suasmedidas legislativas, as quais impõe obrigatoriamente que seja criado o registro imobiliário da reserva legal.
O que antes era dever do poder público, equilíbrio e preservação do meio ambiente, agora é transferido como uma pesada responsabilidade aos proprietários rurais, atacando de frente às garantias fundamentais e princípios garantidos pela Carta Magna, nossa Constituição Federal.
O assunto emquestão busca o estudo aprofundado deste conflito existente e suas possíveis soluções, onde os direitos fundamentais sejam protegidos e preservados de eventuais violações.
Com esta pesquisa pretende-se esclarecer que com a imposição obrigatória da criação da reserva legal, será restrito tanto o uso do imóvel rural, causando assim uma grave violação ao direito de propriedade, surtindo efeitospatrimoniais e econômicos sérios.
Assim buscaremos ao longo desta pesquisa, iniciando com um encadeamento de idéias históricas ambientais e as primeiras precisões de defender o direito de propriedade, discorrendo sobre conceitos, concluindo com a verificação de violações no direito de propriedade existente.







4 OBJETIVOS


4.1 Geral


Analisar se existe a violação ao instituto...
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