Análise Da Lei 4771 65

(conjunto de vida: vegetal e animal) local da região a ser estuda, a partir da análise do mapa “Biomas do Brasil”, é representada pelo bioma Mata Atlântica, onde predominam as florestas estacionais semideciduais (em que 20 a 50 % das árvores perdem as folhas no período seco do ano). 3.2. Situação Legal da Área a ser Recuperada Sendo uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definição da Lei Federal 4771/65 suas alterações 7803/89, deve-se haver um recuo mínimo de 30 metros a…

...........................................................................5 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo falar sobre as leis e direitos humanos, como o direito a saúde e ao meio ambiente, fala um pouco também sobre os direitos fundamentais do ser humano. E tem a finalidade de nos mostrar um pouco dos nossos direitos e mostra alguns artigos das lei. 2015 Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica Direitos…

afeta toda uma natureza. Objetivo,então, é analisar os efeitos que vem a fazer para o meio ambiente. Introdução O trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica das principais alterações, que a nova lei do Código Floresta sugere,muito foi discutido isso no Senado e na Câmera dos deputados. As alteracões prevista na nova lei,os vetos e a medida provisória são alvo de acirradas discussões entre ambientalistas se preocupam com o retrocesso na legislação de proteção do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE TECNOLOGIA CAMPUS RESENDE DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Comparação entre o Código Florestal (Lei 4771/65) e o Anteprojeto do Novo Código Florestal. Aluno: Felipe da Silva Grijó 1- Introdução Com o aumento da degradação ambiental decorrente de ações antrópicas, houve a necessidade do surgimento de novas legislações ambientais para a proteção do meio ambiente. A construção do Código Florestal…

distritos: (Emenda Nº 002, de 15/06/1997, à LOM) 1º Centro e Bulhões 2º Agulhas Negras 3º Visconde de Mauá 4º Pedra Selada 5º Fumaça 6º Eng. Passos Slide 6 – Mapa (detalhe do mapa do Serviço Cartográfico do Exército - 1947) Slide 7, 8 e 9 – Análise da foto panorâmica da década de 40 Slide 10 – Década de 40 Resende até então era uma comunidade essencialmente rural, com um comércio que começava a se fixar principalmente no trecho entre a estação ferroviária e o centro (Av.…

comando e controle? Quais as leis, resoluções, normas ambientais aplicáveis? R: Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), monitoramento ambiental, auditoria ambiental (ISO Sério 14000), análise de riscos ambientais, investigação do passivo ambiental, seguro ambiental, sistema de gerenciamento ambiental, impostos, subsídios, licenças comercializáveis, depósitos reembolsáveis. • Quais as normas de gestão ambiental aplicáveis? R: Política Nacional de Meio Ambiente – Lei n. 6938/81; Código…

assoreamento, sem impedir o uso atual e projetado de atividades antrópicas. Palavras-chave: área de preservação permanente, cotas de cheias, licenciamento ambiental. Introdução De acordo com a definição do Código Florestal Federal, apresentada pela Lei nº 4771, de 15/09/1965, entende-se Área de Preservação Permanente - APP como sendo “toda a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade…

TERRENO A EROSÃO A propriedade apresenta em sua extensão uma grande área com cobertura vegetal em forma de pastagem e mata nativa, proporcionando assim uma camada de proteção contra a erosão, o solo também dificulta o processo de erosão já que as análises indicaram alto teor de argila na composição do mesmo, o que é característico da região. COBERTURA VEGETAL NA ÁREA AFETADA PELO EMPREENDIMENTO A propriedade onde o empreendimento está localizado possui uma área total de 20.25 ha.…

áreas localizadas na Primeira Travessa à direita da Rua Chico Graví, nº 121, no Bairro do Reino, Município de Ilhabela – Estado de São Paulo, infringindo o disposto na Lei Federal 4771/65 – Código Florestal, em seu art. 2º, onde lê-se: “...Artigo “...Artigo 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa …

por ser garantia dos direitos individuais, não podendo ser cancelada ou diminuída. Limita a competência dos entes tributantes em expedir normas tributárias, sendo fato anterior à sistemática da criação das normas. A isenção é prevista por meio de Lei ordinária, infraconstitucional. É uma regra que reduz o campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo, mutilando parcialmente a regra-matriz de incidência, desonerando o sujeito passivo do…