ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa seja bem móvel ou bem imóvel, transfere de seu primeiro dono para o credor, que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Dentre as formas de Adjudicação encontramos a Adjudicação na Execução, Adjudicação na Licitação, Adjudicação Compulsória, Adjudicação Trabalhista e Adjudicação em Inventário. Algumas Empresas que devem ao Fisco estão utilizando produtos industrializados em estoque como moeda para pagar o débito. Para isso, é preciso que o bem seja avaliado e penhorado no processo de execução e aceito pelo credor (Estado) como forma de pagamento. Esta forma de pagamentos de débitos tributários tem sido adotada por algumas empresas que possam fornecer produtos ao Estado, como material de construção, peças automotivas, papel, dentre outras mercadorias que seja viável ao consumo do Estado e sem verba para comprar busque este artifício, pois alguns governos estaduais reconheceram a possibilidade de adjudicação. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel conforme determina o artigo 685-B do Código de Processo Civil. Quando for o caso de bem

semelhantes, nos quais a adjudicação visava à transferência do bem penhorado ao patrimônio de outro com o objetivo de satisfazer a dívida. Fração ideal A adjudicação nada mais é que a transferência forçada do bem penhorado para o pagamento de uma dívida, conforme explicou a ministra. Segundo ela, se o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (salvo as restrições estabelecidas em lei); se, desde a abertura da sucessão, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM. nome, paraguaio, divorciado, autônomo, portador da cédula de identidade de RNE n° , e inscrição no CPF/MF n° , residente e domiciliado na número , casa 01, bairro Flores, CEP , em Manaus-AM, por seu advogado infra assinado (procuração em anexo), com escritório na Rua, nº, Bairro, cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP, onde recebe intimações e…

1. ADJUDICAÇÃO Realiza-se pela transferência do próprio bem penhorado ao credor, para extinção de seu direito, pressupondo, sempre, a iniciativa do exequente, posto que não pode ser compelido, contra a sua vontade, a receber coisa diversa para solução de seu crédito. O juiz deverá abrir o procedimento de expropriação abrindo oportunidade para que o exeqüente requeira a “adjudicação” dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Art. 685-A. É lícito ao exeqüente,…

interessado com o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação contida em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título executivo extrajudicial, previsto em lei. 2.1.2 Da Sentença Líquida e Ilíquida Explicar que antes do processo de execução começar, tem que haver a liquidação da sentença. Definir sentença líquida e ilíquida 2.1.3 Meios de Liquidação da Sentença Falar sobre o processo de liquidação da sentença e os…

PROCESSO: XXXXXXXX AÇÃO: Suspensão do Poder Familiar c/c pedido de Tutela Antecipada AUTOR: XXXXXXXXXXXX RÉU: XXXXXXXXXXXXXX XXXXX , já qualificada nos autos supracitados, vem respeitosamente a presença de V. Exa.,por seu procurador que seta subscrevem, mandato incluso (doc. 1), com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações de estilo, para apresentar sua CONTESTAÇÃO como de fato contesta, a AÇÃO DE SUSPENSÃO DO…

INHUMAS – GO. Fulano de tal, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 090.660.501-53, portador do RG. nº 062041 SSP-MG, residente e domiciliado à Rua Álvaro Guerra, Qd. 11 Lt. 09-A, Parque São Jorge, na cidade de Inhumas - MG, CEP 75.400-450, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, LARISSA MAGALH~ES, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/GO sob o nº3345, com endereço profissional na Rua Regina Passes Qd.20 Lt.17,Parque Santa Marta, na…

AÇAILÂNDIA FRANCINETE MARIA DE AGUIAR, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n.° 20920992002-0 e do CPF n.° 304.602.043-00 (doc. 01), residente e domiciliada na Rua Goiás, n.º 254, Vila Tancredo, município de Açailândia-MA (doc. 02), com telefone n.° (99) 3538-1159/9124-4846, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, investida no cargo nos termos do art. 134 da CF/88, da Lei Complementar Estadual n.º 19/94 e da Lei Complementar Federal n.º 80/94, com…

FORO REGIONAL I – Santana. FULANO DE TAL brasileiro, Gerente Administrativo, portador da Cédula de Identidade RG nº e do CPF/MF nº domiciliado e residente nesta Capital, na Av. , nº , Bairro , neste ato representado, por sua advogada (instrumento de mandato inclusos - Docs. 01/02), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 15 e 16 do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________. CALOS ALEXANDRE, (nacionalidade), (estado cvil), (profissão), inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua ...., por seu procurador e advogado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na rua...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.418 do Código Civil e art. 16 do Decreto Lei nº 58/37…