Adjudicaçao

2. 1 Adjudicação De acordo com Martins (2006, p. 714), a adjudicação é uma espécie de dação em pagamento judicial. A adjudicação poderá ser feita pelo exeqüente, mas não será aceita depois de assinado o auto de arrematação (art. 694 do CPC). Assim, a adjudicação poderá ser feita até o dia anterior ao da assinatura do referido auto, porém deverá ser feita após a praça e não antes dela. O § 3º. do art. 888 da CLT não trata do prazo para ser feita a adjudicação. Pela regra do § 1º. do art.

ART.647: 4 FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO I – ADJUDICAÇÃO; II – ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR; III – ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA; IV – USUFRUTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OBS: Forma atípica de expropriação – ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS (ART.670). ADJUDICAÇÃO 1. CONCEITO  O BEM PENHORADO é retirado do patrimônio do executado e TRANSFERIDO, como forma de pagamento, ao patrimônio do LEGITIMADO A ADJUDICAR (em regra o exequente).  ART.685-A: O valor da adjudicação será no MÍNIMO o valor…

8 O que é a adjudicação? 11 Quem pode requerer, ou pedir, a adjudicação? 14 Porque está é a única saída que manter os empregos e o projeto? 16 Adjudicação é uma desapropriação 17 E como é feito... É simples e possível? 21 A título de palavras finais... 24 Obras consultadas 26 Anexos: “Da Adjudicação no Código Civil” 27 Anexo: “A Lei de Execuções Fiscais” 30 Anexo: “As execuções fiscais do INSS” 31 Anexo: Portaria de Constituição do Grupo de Trabalho Flaskô 34 O que é adjudicação e o…

Contrato social, Certidão de INSS, Certidão de FGTS , Cartão do CNPJ Data da homologação da adjudicação Data da Abertura do edital. Qual jornal foi publicado e data da publicação Descrição do Item que foi feito e Valor Correto da licitação Processo Inexigibilidade 1, 2 e 3./2013 Preciso do Xerox Preciso Contrato social, Certidão de Inss, Certidão de FGTS , Cartão do CNPJ Data da homologação da adjudicação Data da Abertura do edital. Qual jornal foi publicado e data da…

de bens, ou seja, quanto as formas de se transformar os bens do executado (constritos judicialmente) em pecúnia. Antes desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado

pedido de adjudicação dos bens penhorados nos autos e levados a leilão em .... de .... de ...., vem a Reclamada agravar a decisão prolatada. Ao deferir a adjudicação, o MM. Juiz "a quo" agiu em desconformidade com os dispositivos legais, uma vez que os credores deveriam ter concorrido no leilão e não ter solicitado a adjudicação somente após o encerramento do mesmo. A propósito, podemos assinalar, que inocorreu concomitância entre o leilão e o momento de apresentação do pedido de…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE CONCEITO É a forma de execução que consiste em,por meio de expropriação de bens do devedor ,obter a satisfação do credor.Essa expropriação pode ser feita com a alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA tem como fundamento a obrigação de dar. Na OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, a…

de bens por hasta pública, seguida de adjudicação ou pelo usufruto de imóvel ou empresa, autorizada a remissão. A nova redação do art. 647 do CPC, entretanto, estabelece a adjudicação como principal meio de expropriação; inova com a alienação particular; mantém a alienação em hasta pública, contudo estabelece procedimentos mais simplificados; manteve o usufruto e extinguiu a remissão de bens. Assim, poderá o exequente, primariamente, valer-se da adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, o que

A Lei Federal n. 11.382/2006 promoveu sensíveis alterações e novidades no processo de execução por quantia certa, notadamente naquele fundado em título executivo extrajudicial. Duas dessas mudanças são o objeto deste ensaio: a redefinição da adjudicação como forma de pagamento ao credor (art. 685-A, CPC) e a revogação dos artigos que cuidavam da remição de bens (art. 787 e segs. do CPC, ora revogados). Esses aspectos da reforma legislativa estão sensivelmente entrelaçados, notadamente em razão

http://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=adjudicacao-compulsoria&op=com Quanto à "TAXA JUDICIÁRIA": de acordo com a decisão do Agravo de Instrumento nº 1999.002.13734, julgado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de adjudicação de bem imóvel o valor da causa (e, conseqüentemente, o valor do pedido) corresponderá ao valor venal do imóvel, o qual pode ser obtido das guias atualizadas de pagamento do IPTU. Logo, sobre tal valor incidirá a…