Adjudicaçao

chamado “condomínio de proprietários”, diferente do conhecido condomínio edílico (em edifícios). O condomínio de proprietários pode ser formado pela aquisição conjunta do imóvel, ou em outras circunstâncias, como na distribuição de herança, ou na adjudicação de parte do imóvel por um credor. Uma vez formado o condomínio de proprietários, deve haver harmonia na administração do imóvel, mas nem sempre ela ocorre. Quando ocorre discordância, entre os proprietários, quanto à…

inconstitucionalidade e a ilegalidade da Concorrência Pública nº 001/2014, a qual foi rechaçada pelo TCE, mas indevidamente finalizada e homologada, com indevida adjudicação. 02.3. Do ato administrativo e da ilegalidade perpetrada Ante os argumentos gravados nesta exordial tem-se a ilegalidade do ato administrativo consubstanciado no Termo de Homologação e Adjudicação da Concorrência Pública nº 001/2014 publicada no Diário Oficial/GO nº 22.014 de 03 de fevereiro de 2015, terça feira,…

monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente“. Há, contudo, uma hipótese em que o efeito suspensivo será automático: quando se chega à fase satisfativa da execução, pois a adjudicação depende do transito em julgado da sentença dos embargos. De igual modo, o levantamento da quantia depositada em dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença dos embargos. Conforme assevera o art. 736, CPC, não há…

especificamente sobre a ação de adjudicação compulsória. Assim dispõem os artigos 15 e 16 do referido decreto: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação…

instruída com os seguintes documentos: a)-Modelo entregue como “Proposta”. b) Lista dos preços unitários, com o ordenamento dos mapas resumo de quantidades de trabalho. 10 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: O critério de apreciação das propostas será o seguinte: O critério no qual se baseará a adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa, isto é o preço mais baixo.

DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO O inventariante declara que os de cujus faleceram sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros são capazes. 5. DO PLANO DE PARTILHA CONSENSUAL e ADJUDICAÇÃO Como não existe testamento, e todos os herdeiros são maiores capazes, e estão de acordo quanto à forma de partilha do bem acima mencionado, autorizado está o processamento do inventario e a partilha por escrituração publica,…

DESFAZER, TEREMOS PERDAS E DANOS. Pode requere que se desfaça ou perndas e danos quando impossível desfazer. EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE A execução por quantia certa teo como objetivo expropriar bens do devedor, e consistirá: adjudicação, alienação, alienação em hasta publica e usufruto de bem. Ocorrerá pela patica sucessiva dos seguintes atos: 1—citação do devedor... O executado será citado para no prazo de 3 dias efetuar pagamento. Não efetuado o pagamento,…

além da matrícula dois atos: O Registro e a Averbação. O Registro é espécie de ato registral. Os atos de registro estão relacionados no art. 167 da Lei de registros públicos, dos quais podemos citar a compra e venda, a doação, hipoteca, permuta, adjudicação, penhora e dação em pagamento. Atualmente o registro é lançando na matrícula do imóvel sucessivamente, à medida que os negócios jurídicos vão sendo celebrados e levados ao conhecimento do RGI. A Averbação é um ato registral que…

ocorrências. LICITAÇÃO Licitação é uma competição para oferecer propostas para contratar com o poder público. Tem como característica básica preceder o contrato, salvo casos previstos em Lei. Um exemplo dessa exceção, seria a adjudicação direta, que se dá por dispensa ou quando há inexigibilidade de licitação. A licitação é regulada por uma Lei Federal nº 8.666/93 que trata das normas gerais a serem observadas por todos os órgãos públicos. A Lei rege que…

expropriação do bem (CPC, art. 685, par. ún.).  7) o bem penhorado será expropriado por:  (i) adjudicação pelo exequente (CPC, art. 685-A); (ii) alienação por iniciativa particular (CPC, art. 685-C) ou (iii) hasta pública (CPC, art. 686). É possível, ainda, a constituição de usufruto sobre o bem (CPC, art. 716). Procedimento da Execução por Quantia Certa  8) a primeira opção é a adjudicação por parte do exequente (entrega do bem penhorado), pelo preço da avaliação (CPC, art.…