Acerca Das Prisões Cautelares Assinale A Opção Correta

Desta maneira, se o ato foi praticado no dia cinco, p. ex., o prazo começa a contar do dia seis. Ademais, o prazo processual é prorrogável para o primeiro dia útil subsequente caso termine em sábado, domingo, feriado ou recesso judiciário. Ainda, acerca do prazo processual penal, há se observar a Súmula nº 310, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for neste dia, o prazo judicial terá início…

tratados. O termo é utilizado, ainda, para designar a ata final de uma conferência internacional. 1 CTSP/PM 4) A entidade supranacional denominada Organização das Nações Unidas (ONU), teve seus objetivos definidos na chamada "Carta da ONU". Marque a opção que NÃO TEM RELAÇÃO com os objetivos da ONU: a) legislar sobre a segurança pública nacional. b) defender o respeito aos direitos humanos. c) defender o respeito às liberdades fundamentais de todos. d) obter cooperação…

tratados. O termo é utilizado, ainda, para designar a ata final de uma conferência internacional. CTSP/PM 4) A entidade supranacional denominada Organização das Nações Unidas (ONU), teve seus objetivos definidos na chamada "Carta da ONU". Marque a opção que NÃO TEM RELAÇÃO com os objetivos da ONU: a) legislar sobre a segurança pública nacional. b) defender o respeito aos direitos humanos. c) defender o respeito às liberdades fundamentais de todos. d) obter cooperação…

a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Em diversas situações, entretanto, estabeleceram-se dúvidas acerca do cabimento deste remédio constitucional, sendo necessária a produção intelectual da doutrina e dos Tribunais. O Supremo Tribunal Federal e doutrina já se manifestaram inúmeras vezes sobre este writ, que resultaram nos seguintes…

Vista, Recife/PE F.: 3222-6231 – www.espacohebervieira.com.br Página 2 Direito Constitucional Prof. Cristiano Lopes 8. (CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta. 11. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A doutrina constitucional atribui às expressões “direito” e “garantia” o mesmo conteúdo técnico-jurídico. a) A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem…

363 376 387 397 406 419 440 456 472 480 495 506 517 529 546 554 566 575 584 596 608 629 2008 Engenheiro Elétrico UFR PE Tribunal Regional Eleitoral Concurso Público -2001 1 - O texto foi elaborado a propósito das rebeliões de presos nas prisões paulistas no mês de fevereiro de 2001; a melhor explicação para a escolha do título os coitadinhos é: a) a referência ambígua aos presos e às pessoas que sofrem pela ineficiência do sistema; b) a alusão às pessoas vítimas de salários…

município editou decreto que efetivou os médicos como servidores do município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e legalmente, já que existia a necessidade do serviço. na contratação por prazo determinado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 38. (CESPE Auditor do TCDF 2002) O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de…

necessitando o profissional da Advocacia desta garantia constitucional. Assinale a alternativa correta: A[pic]as duas assertivas são falsas. B[pic]a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. C[pic]a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. D[pic]as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. E[pic]as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. Assinale a alternativa que não indica um requisito para…

JURÍDICA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01. Assinale a opção correta (A) o ser humano é um ser gregário, porque foi concebido para viver em sociedade; (B) desde os primórdios da humanidade, se tem notícias de que o ser humano se agrupa; (C) o primeiro agrupamento social foi a família, depois advieram o clã, a tribo e, num estágio futuro, o Estado; (D) todas as opções estão corretas. Resposta: D. As assertivas “a”, “b” e “c” estão corretas. 02. Assinale a opção correta (A) a convivência…

política e juridicamente através de uma Constituição, passando a sujeitar-se às próprias leis por ele editadas, transformando o poder arbitrário original em poder discricionário (que se caracteriza pela existência efetiva de ampla margem de escolha e opção para o governo) e vinculado (onde praticamente inexistem opções para o governo, em face da solução imposta pela lei). Com o advento do Estado Contemporâneo, o binômio poder-dever passou a integrar a própria essência do Estado, ao…