Acerca Das Prisões Cautelares Assinale A Opção Correta

pressuposto processuais, que devem ser verificados quando da propositura da ação ou da constituição válida da relação processual. D) são condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo sem exame do mérito. 14) Assinale a alternativa incorreta. Revelia. A) Ação reivindicatória não é contestada e, apesar da revelia, segundo a qual reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, este pode ser julgado carecedor da ação, como decorrência do…

EXERCÍCIOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013 Com relação às constituições, assinale a opção correta. a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros. b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário. c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte. d) Caso um…

sua convicção pela livre apreciação da prova produzida fundamentar sua em contraditório decisão judicial, exclusivamente não nos podendo elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) A expressão “livre apreciação da prova produzida” consagra a adoção do sistema do livre convencimento motivado da prova. O que isso significa? O princípio…

despesas nem impliquem criação ou extinção de órgãos públicos, pois, se assim fosse, a matéria dependeria de lei. 4.- GOVERNADORES DE ESTADO - Os Governadores não têm nenhuma imunidade processual conferida ao Presidente da República (quanto às prisões cautelares e quanto à prática de atos estranhos ao exercício de suas funções presidenciais). O STF entende (ADI 978) que só pode ser estendida aos Governadores a imunidade formal que condiciona o processo e julgamento do Presidente da…

conduta. Em 26/05/2010 é publicada uma Lei criminalizando o ato de dirigir embriagado. O órgão que aplicou a multa remete os autos do processo administrativa da Multa ao MP, que oferece denúncia pelo crime de dirigir alcoolizado. A conduta do MP foi correta? Não! Pois embora Pedro tivesse cometido uma infração de trânsito, na data do fato a conduta não era considerada crime. Houve violação ao princípio da reserva legal? Não, pois a lei a criminalização da conduta se deu por meio de lei…

despesas nem impliquem criação ou extinção de órgãos públicos, pois, se assim fosse, a matéria dependeria de lei. 4.- GOVERNADORES DE ESTADO - Os Governadores não têm nenhuma imunidade processual conferida ao Presidente da República (quanto às prisões cautelares e quanto à prática de atos estranhos ao exercício de suas funções presidenciais). O STF entende (ADI 978) que só pode ser estendida aos Governadores a imunidade formal que condiciona o processo e julgamento do Presidente da…

Para patrocinar a causa, foi nomeado o procurador do estado do Ceará, que não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da revisão criminal, não tendo sido conhecido o pedido revisional. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A. É dispensável a intimação pessoal do procurador do estado, considerando­se a natureza do ato, isto é, sessão de julgamento da revisão criminal, bastando, nesse caso, intimação por publicação oficial. B. Não há nulidade na…

isso, antes de mais nada, a restrição antecipada do direito de liberdade do acusado deve obedecer os requisitos necessários para a decretação de qualquer provimento cautelar: o fumus bonis iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado pelos interessados na medida cautelar; e o periculum in mora que, no caso de prisão cautelar, se configura como periculum libertatis, ou seja, a demonstração de que a liberdade do acusado pode pôr em risco os resultados do processo, quer com…

julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo. c) É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à…

PROBATÓRIO E VÍCIOS O valor probatório é relativo, pois carece de confirmação por outros elementos colhidos durante a instrução processual. Para ter valor probatório, é preciso que seja realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa. As provas cautelares ou irrepetíveis ganham verdadeiro status de prova na fase processual (contraditório diferido ou postergado). Já o incidente de produção antecipada de prova deve tramitar perante o magistrado, como a presença das futuras partes,…