Processo penal i

enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. IV. Nos crimes culposos punidos compena superior a 8 (oito) anos. Assinale a opção que contempla apenas as assertivas verdadeiras. * a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I e III. e) II e IV. 04) Se, no curso do inquérito policial, o delegado de polícia constatar que o indiciado está ameaçando testemunha ou praticando quaisquer outros atos que prejudique as investigações, ele próprio poderá decretar a prisão preventiva do indiciado. Certo Errado 05) Uma vez decretada a prisão preventiva, e revogada por falta de motivos para que subsista, é vedado ao juiz decretá-la novamente. Certo Errado 06) A respeito das prisões em fagrante, preventiva e temporária, assinale a opção correta. a) A prisão temporária será decretada de ofício pelo juiz, ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. b) Em até 24 horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o…

juris implica os indícios de que o paciente se encontra sofrendo "flagrante ilegalidade", a exemplo do caso em tela, em que a razão humana mais singela não admite como razoável o ato de lançar mão do sagrado direito de locomoção sob o argumento vazio do risco de fuga por conta do poder aquisitivo. Se fosse assim, todo rico não teria direito a liberdade provisória. A constrição cautelar requer fundamentação concreta e indônea, ensejadora do risco real de que o acusado venha causar…

Unificado-2010.3) Como se sabe, a prisão processual (provisória/cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que: (A) são requisitos da prisão preventiva (temporária) a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.…

Plano de Aula: Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Medidas Cautelares diversas da prisão.…

1. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar) A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue o item subsequente. Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito. ( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988…

como passar Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Concursos Públicos do País em 2a ed iç ão concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de…

defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha…

Questões. H - Você terá 2h30 min., para responder as questões de múltipla escolha. I - Da Pontuação: I - de 00 a 04 respostas corretas = 0,0 (zero) ponto; II - de 05 a 10 respostas corretas = 0,5 (meio) ponto; III - de 11 a 20 respostas corretas = 1,0 (hum) ponto; IV - de 21 a 30 respostas corretas = 1,5 (hum e meio) pontos; V - de 31 a 40 respostas corretas = 2,0 (dois) pontos. DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL Questão 01 Qual é a afirmativa incorreta? (A) Nunca é suspensa…

derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição. b. constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal. c. inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal. d.…

com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? b-Será possível a…