Exercicios prisao

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Exercícios sobre Prisão: 
Processo Penal II 
1. Tício, preso em flagrante pela prática do delito de extorsão, apresenta pedido de liberdade provisória, por ser primário, de bons antecedentes, domicílio conhecido e atividade laborativa lícita. Ao decidir a questão, o juiz indefere o pleito, fundamentando ‘ser o réu pessoa com extrema capacidade financeira, havendo possibilidade de fuga’. Deacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o fundamento apresentado para manter a custódia do acusado está correto? Justifique sua resposta. 
Não. O pleito da liberdade provisória visa guerrear o constrangimento ilegal, extremamente notável em função da razoabilidade, pela explícita transgressão ao princípio da inocência presumida.
O fumus bonis juris implica os indícios de que o paciente seencontra sofrendo "flagrante ilegalidade", a exemplo do caso em tela, em que a razão humana mais singela não admite como razoável o ato de lançar mão do sagrado direito de locomoção sob o argumento vazio do risco de fuga por conta do poder aquisitivo. Se fosse assim, todo rico não teria direito a liberdade provisória. A constrição cautelar requer fundamentação concreta e indônea, ensejadora dorisco real de que o acusado venha causar inconveniêcia ao processo ou a aplicação da lei, não sendo suficiente meras presunções e conjecturas patentes no universo íntimo do julgador, sob pena de elastecer demasiadamente a sua discricionalidade, a transformando em arbítrio.

Neste sentido, observa-se os seguintes precedentes da Alta Corte:

Para a decretação da prisão preventiva não bastam singelasconsiderações acerca da gravidade do delito em abstrato, nem é suficiente a mera reprodução das expressões constantes no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo necessária a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar na hipótese em exame, evidenciando-se na decisão a real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminalou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal.

A existência de indícios de autoria e prova de materialidade do crime, mesmo que aliada ao juízo valorativo sobre a gravidade do delito praticado, não se mostra suficiente para antecipar a custódia preventiva do paciente, sob pena de a prisão, decretada antes do trânsito em julgado da condenação, deixar de atender à cautelaridade que lheé ínsita para transmudar-se em punição antecipada.

Como cediço, a simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições ou pressentimentos, não é suficiente para atrair a incidência do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o referido dispositivo legal não admite conjecturas. Adecretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso em concreto.

Oportuno ressaltar, ainda, que o réu possui condições pessoais favoráveis, uma vez que é primário, possui bons antecedentes e reside no distrito da culpa, circunstâncias que, apesar de não garantir eventual direito à liberdade provisória, devem serdevidamente valorizadas, quando ausentes os requisitos da previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUS Nº 44.338 - PI

A prisão preventiva é medida excepcional de cautela processual, cabível
quando presentes, objetiva e concretamente, suas hipóteses autorizadoras (art. 312, do CPP).

Carece de fundamentação concreta e objetiva a decisão que assenta
genericamente na gravidade dainfração para presumir periculosidade e evasão, sem indicar, de modo concreto, os motivos da custódia. (HC 31.411/PR,
Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 1º/7/2004)

Já o periculum in mora, se embasa em que o indeferimento da liminar causará danos de difícil reparação ao acusado.

2. Maria, de há muito, vinha se sentindo traída por seu marido e, por isso, entendia que a única solução que lhe...
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