Lei 7210

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1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF)
1.1.- estrutura e funções

← O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado.
1.2.- Funções típicas do Poder Executivo:
a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relaçõesinternacionais.
b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos negócios internos de natureza política, exercendo a liderança política nacional.
c) Função de Chefia da Administração → consiste na gerência dos negócios internos de natureza eminentemente administrativa.
1.3. Funções atípicas:
a) Função Legislativa → quando edita medidas provisórias e leis delegadas.
b)Função de Julgar → quando decide o contencioso administrativo.
1.4.- Posse : O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de:

• manter, defender e cumprir a Constituição,
• observar as leis,
• promover o bem geral do povo brasileiro,
• sustentar a união,a integridade e a independência do Brasil.
1.4.- Vacância e Impedimento: Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
1.4.1 Vacância → é o afastamento definitivo doPresidente da República, decorrente de morte, renúncia ou perda do cargo em razão de pena imposta pela prática de crime comum ou de responsabilidade → nestes casos, o Vice-Presidente irá sucedê-lo.
← Vacância somente do cargo de Presidente da República → Vice assume e terminará o mandato.
← Vacância somente do cargo de Vice- Presidente da República → Presidente terminará o mandato sem Vice.( Somente o Vice-Presidente sucederá o Presidente definitivamente em caso de vacância.
← Nesses dois casos acima, caso haja impedimento do titular (que está governando sozinho), serão chamados o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que assumirão temporariamente, até que ocorra nova eleição:

•Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato far-se-á nova eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.


• Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.→ Eleições Indiretas → “mandato tampão” .• Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

• O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo. (Os Estados não poderão dispor, em suas Constituições Estaduais, prazo diverso de 15 dias).


(Art. 77 § 4º,CF: “ Se , antes de realizado o 2º turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á , dentro dos remanescentes, o de maior votação.”
(Art. 78, parágrafo único, CF: “ Se decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente da República ou o Vice, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”
1.1.1.Estrutura do poderexecutivo

Presidência da República


Vice-Presidência da República


MINISTROS DE ESTADO


CONSELHO DA REPÚBLICA


CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

1.2. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA(art. 85 e 86, CF)
1.2.1.- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a...
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