Petição de agravo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIERITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE...
Ernesto Manoel, já qualificado nos autos da execução n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou o pedido de progressão de regime, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÂO, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84).
Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão (art.589, CPP), requer seja recebido e processado o presente recurso, encaminhando com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB n...
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
AGRAVANTE: Ernesto Manoel
AGRAVADO: Justiça Publica
EXECUÇÃO N...
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda CamaraDouta Procuradoria
Em que pese o notório saber jurídico do MM Juiz a quo, impõe-se reforma na sua decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
O agravante foi condenado pelas praticas penais inclusas no artigo 157, § 3º do CPP a cumprir 20 anos de reclusão em regime fechado. O agravante, já cumpriu 4 anos da pena.
Foi solicitado a progressão de regime a qual foi negada pelo juiz pela ausência de requisito legal objetivo, estando presente o atestado de boa conduta carcerária.
DO DIREITO
Preliminarmente, a decisão do Magistrado a quo é notoriamente equivocada ao negar a progressão de regime pela ausência de requisito objetivo.
Pois bem, o agravante, dos 20 anos de condenação já cumpriu 4 anos de sua pena em regime fechado. Logo, nota-se nítida a presença do requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena ( que se deu ao cumprir 3,3 anos).
Conforme dispõe o artigo 112 da Lei de Execuções Penais ( l. 7210/84), a pena deverá ser cumprida de forma progressiva com a transferência para regime menos gravoso, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6