PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DA CIDADE DE BELÉM-PA

PROCESSO N° ...

JESSÉ sobrenome ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade n° ..., cadastrado no registro de pessoa física sob o n° ..., atualmente recolhido na Unidade Prisional Estadual de Belém, Estado do Pará, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa (documento n° ...), com escritório profissional abaixo referenciado, local onde receberá intimações, vem a presença de Vossa Excelência requerer PROGRESSÃO DO REGIME semiaberto para o regime aberto com base no artigo 66, III, b do Código Penal c/c 112 da Lei 7210/84, pelos motivos que passo a expor e ao final requerer.

DOS FATOS

JESSÉ sobrenome ..., foi processado e condenado como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, a pena de 06 (seis) anos de reclusão no regime semiaberto, tendo a sentença condenatória transitado em julgado. O cumprimento de sua pena se deu início a exatamente 01 (um) ano.

DO DIREITO

O sentenciado JESSÉ sobrenome ..., preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional. O artigo 112 da Lei 7210/84 autoriza a progressão para o regime menos gravoso ao condenado que cumprir pelo menos 1/6 da pena além da comprovação de bom comportamento carcerário. O sentenciado cumpriu todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, o quantum necessário e ostenta bom comportamento, de acordo com documento emitido pelo Diretor do Estabelecimento (documento n° ...). Assim, diante do cumprimento dos requisitos legais, a progressão do regime semiaberto para o regime aberto é medida que se impõe, conforme disposto no artigo 33, § 2° do Código Penal.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

1) Julgamento procedente do pedido de progressão do regime semiaberto para o regime aberto,