Penal

Noberto Avena

PROCESSO PENAL
Esquematizado
Caderno de Questões
Questões de ConCursos PÚBLICos

SÃO PAULO

Capítulo 2
LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI

1.

(Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República:
A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso Nacional; B. Tem imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador­ ­Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do foro por prerrogativa de função;

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C. Tem imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; D. São obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

2.

(Juiz Federal – 3.ª Região – 2006) A imunidade de jurisdição do agente diplomático do Estado estrangeiro:
A. É sempre absoluta; B. É absoluta em matéria criminal; C. É relativa; D. É absoluta em relação ao que diz respeito à atividade diplomática do agente.

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3.

(Ministério Público Federal – 21.º Concurso – 2004) Deputados Federais e Senadores da República, em conformidade com a Constituição:
A. São invioláveis penalmente, nas não no campo civil, por suas opiniões, palavras e votos; B. Têm imunidade material e processual, não podendo ser processados sem autorização da respectiva Casa do Congresso Nacional;

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