Acerca Das Prisões Cautelares Assinale A Opção Correta

pessoa era pega disponibilizando pornografia infantil. Se ela tivesse armazenado não era crime. Hoje é crime também armazenar. Ex. 2: A Polícia Federal poderia ter acesso aos perfis do Orkut e, quando havia um perfil de pornografia infantil havia prisões, busca e apreensão etc.  Protocolo facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados As Forças Armadas dos países não podem usar em seus Exércitos pessoas que tenham menos de 18 anos.  Protocolo facultativo do Sistema…

impedir que a prisão se torne uma faculdade do crime. Infelizmente, o Estado não possui aparato suficiente para cumprir tal diretiva, diferenciando, no máximo, o nível de segurança das prisões. Quanto à idade, destacam-se as Fundações Casas, para cumprimento de medida por menores infratores. Quanto ao sexo, prisões costumam ser exclusivamente para homens ou para mulheres. XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Obviamente, o desrespeito à integridade…

terceiros, quando responsáveis por esse tipo ilegítimo de conduta. Ao mesmo tempo, contempla os instrumentos A respeito do tema, veja-se o trabalho de SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, A ética do serviço público, RDA 220, p. 183-194, 2000. 54 É a correta observação de REINALDO MOREIRA BRUNO, em seu Direito administrativo didático, Del Rey, 2. ed., 2008, p. 62. 55 No mesmo sentido, o excelente trabalho de JOSÉ GUILHERME GIACOMUZZI, A Moralidade Administrativa – história de um…

1 O Estado ainda é protagonista 68 2 Sentido e alcance da noção de interesse público no direito contempo­ râneo C A P ÍT U L O 69 III C O N S T IT U IÇ Ã O I NOÇÕES FUNDAMENTAIS 73 I I REFERÊNCIA HISTÓRICA 75 I I I CONCEPÇÕES E TEORIAS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO 78 I V TIPOLOGIA DAS CONSTITUIÇÕES 80 V CONTEÚDO E SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 82 V I A CONSTITUIÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPO­ RÂNEO 84 V I I CONSTITUIÇÃO, CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA C A P…

abstrato, de duas leis penais, para descobrir-se qual é a mais benéfica. Elas devem ser comparadas em cada caso concreto, apurando-se quais seriam os resultados e conseqüências da aplicação de uma e de outra. ■ Escolha do interessado: Há casos em que a opção entre a lei nova e a velha só pode ser decidida por uma apreciação subjetiva e não objetiva. Em tais hipóteses, pode-se e deve-se aceitar que o próprio acusado, por intermédio de seu defensor, aponte qual das duas leis aplicáveis lhe…

- § 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. - Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. - …

entre outras, ações de natureza cautelar de sequestro e arresto de bens e o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, sem contar, logicamente, a ação principal de perdimento de bens, ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa de direito público interessada na reconstituição de seu patrimônio lesado.56 53 A respeito do tema, veja-se o trabalho de SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, A ética do serviço público, RDA 220, p. 1 83-1 94, 2000. 54 É a correta observação de…

desestabilizar e subverter a homofobia. São dificuldades que se tramam e se alimentam, radicadas em nossas realidades sociais, culturais, institucionais, históricas e em cada nível da experiência cotidiana. Elas, inclusive, se referem a incompreensões acerca da homofobia e de seus efeitos e produzem ulteriores obstáculos para a sua compreensão como problema merecedor da atenção das políticas públicas. Ao mesmo tempo em que nós, profissionais da educação, estamos conscientes de que nosso…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH) 13.1. Aspectos gerais 13.2. A Comissão IDH e o trâmite das petições individuais 13.2.1. Provocação e condições de admissibilidade 13.2.2. A conciliação perante a Comissão 13.2.3. As medidas cautelares da Comissão 13.2.4. O Primeiro Informe e possível ação perante a Corte IDH 13.2.5. O Segundo Informe 13.3. Corte Interamericana de Direitos Humanos 13.3.1. Composição e o juiz ad hoc 13.3.2. Funcionamento 13.3.3. Legitimidade ativa…

Identificação criminal, 269 5.112 Ação penal privada subsidiária, 272 5.113 Publicidade dos atos processuais, 274 5.114 Hipóteses constitucionalmente definidas para privação de liberdade, 275 5.115 Liberdade provisória com ou sem fiança, 280 5.116 Prisões nos casos de transgressões militares ou crimes propriamente mili- tares, definidos em lei, 281 5.117 Enunciação dos direitos do preso - direito ao silêncio, 283 5.118 Comunicação da prisão à família, a seu…