A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Resposta

os elementos formadores do ato e quanto ao aspecto material são examinados se os preceitos legais foram obedecidos. A pesquisa aprofunda as idéias e torna mais explícito o significado do controle administrativo da legalidade, bem como descreve os principais passos do saneamento de um processo na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para fins de inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. Foi feito um estudo de caso no sentido de buscar a confirmação da importância desse controle…

.................. 13 2.1 Contabilidade .................................................................................................................. 13 2.1.1 Contabilidade Tributária .......................................................................................... 14 2.2 Estrutura e Competência Tributária ................................................................................ 14 2.2.1 Direito Tributário .....................................................................

decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. QUESTÃO OBJETIVA: Questões objetivas: Em processo de…

INTRODUÇÃO O tema objeto do presente trabalho de conclusão de curso – “questões dúbias acerca da exata definição e extensão dos institutos de prescrição e decadência que envolvem a constituição e exigência de créditos tributários pelo fisco” – visa trazer à baila os diversos questionamentos que envolvem esse relevante excerto do Direito Tributário Nacional que, ainda hoje, é discutido e rediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários. Com propriedade, nunca é demais…

ocorrência. INCIDÊNCIA Quando ocorre a obrigação principal, ou seja, preenche os requisitos do fato gerador do tributo, está eivado do pressuposto legal. EX: Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal – ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA É ligada a delimitação do fato gerador. Quando a lei estabelece quais são os fatos geradores, ela deixa de fora algumas hipóteses. IMUNIDADE É a vedação constitucional à competência tributária. A Constituição proíbe que…

Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de atividades para atingir seus fins na…

justo que seu custo seja repartido entre seus membros. Assim, tem-se a figura do TRIBUTO, que é uma prestação obrigatória em dinheiro paga ao Estado e que tem a destinação principal de prover recursos para sua manutenção e para realização de suas atividades. Nota-se que, na maioria dos Estados modernos, os tributos são a principal fonte de receita. Claro que os tributos não são a única fonte, pois o Estado pode obter dinheiro de DIVIDENDOS de empresas estatais ou de royaltes da…

cada vez mais competitivo, uma das principais ferramentas utilizadas pelo contribuinte para redução do ônus tributário, portanto, um papel de importância considerável. O planejamento tributário é o único meio que o contribuinte dispõe para reduzir sua carga tributária, sem que ocorra, no entanto, configuração de um crime passível de punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A…

o 1/98 – FCP/INSS, de 11/2/98 FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS| Nas questões de 51 a 100, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: Use a Folha de Rascunho para as devidas marcações e, posteriormente, a Folha de Respostas. GRUPO II|GRUPO II|GRUPO II| LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA QUESTÃO 51| Acerca das origens e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo. 1. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º…

diretos, 56 SUMÁRIO 4.5 4.4.2 Tributos indiretos, 56 Competência tributária, 57 4.5.1 Distribuição da com petência, 58 5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, 66 5.1 Princípios constitucionais tributários, 66 5.1.1 Legalidade, 67 5.1.2 Isonomia tributária, 67 5.1.3 Irretroatividade tributária, 68 5.1.4 Anterioridade, 68 5.1.5 Reserva de lei com plementar, 69 5.1.6 Reserva de lei para renúncia fiscal, 70 5.1.7 Im unidade tributária, 70 6 ELEMENTOS DO TRIBUTO, 74 6.1 Fato gerador, 74…