A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Resposta

entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuinte contra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder de tributar. 2. Direito Financeiro O Direito Tributário se relaciona também com o Direito Financeiro porque, como explicado anteriormente, enquanto o Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da…

Tributários (IBET); Especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Especialização em Planejamento Tributário pela Faculdade de Tecnologia Empresarial (FTE); Curso de Extensão Universitária em Prática Processual Tributária pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Atualmente estou concluindo o Mestrado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e, no ano de 2004, fui pesquisador da área de…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JONVILLE – UNIVILLE Campus São Bento do Sul GESTÃO TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE MICRO EMPRESAS: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA INFOJET INFORMÁTICA DIULIANE TEIXEIRA LISBOA/ FRANCIELLE LISBOA DA SILVA/ GABRIEL LUDWINSKY/ JEISE M. KURTZ DA ROSA/ JOSIANE ZESZOTKO/ PATRICK ZANQUETA PACHECO PROFESSORA MÁRCIA V GROSSL NENEVE CORDEIRO Planejamento Tributário II São Bento do Sul 2015 DIULIANE TEIXEIRA LISBOA/ FRANCIELLE LISBOA DA SILVA/ GABRIEL…

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

que resulta em conflitos, agressões, guerras, enfim, em um ambiente nada propício ao convívio social, o Direito desempenha o papel fundamental de reger as relações sociais, mediante normas estabelecidas no sistema que se chama Legislação. Assim, o principal objetivo desta aula é propiciar uma contextualização sobre Direito e Legislação, que atuam, intensamente, com o objetivo de se obter uma ordem social equilibrada, pelo convívio pacífico, ético e respeitoso entre os seres humanos, em…

Tributário. 2. O art. 138 do CTN: conceito e pressupostos de admissibilidade da denúncia espontânea 2.1. Conceito: natureza jurídica e extensão da norma A denúncia espontânea de infração à legislação tributária direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias (Paulo de Barros Carvalho tece consideráveis críticas a esta classificação, conforme veremos), inclusos na esfera do Direito Tributário Penal (infrações…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.............................................................23 9.1 NATUREZA DO ESTABELECIEMNTO EMPRESARIAL.................................24 9.2 ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.............................25 10. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................25 10.1 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ......................................................................26 11 TRIBUTOS…

................................................................................ 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .................................................................................................................... 5 4. Espécies tributárias integrantes do sistema tributário nacional. Enumeração .................... 7 5. O Sistema Tributário Nacional .................

nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Art.64 A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações…

TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais. 2. Fiscalização Tributária; 2.1 Características gerais; 2.2 Princípio documental e início do procedimento; 2.3 Auxílio da força pública; 2.4 Jurisprudência do…