A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Resposta

completa: [...] por analogia aos símbolos lingüísticos quaisquer, podemos dizer que o texto escrito está para a norma jurídica tal qual o vocábulo está para sua significação. Nas duas situações, encontraremos o suporte físico que se refere a algum objeto do mundo (significado) e do qual extraímos um conceito ou juízo (significação). [Neste diapasão] a norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito. Basta isso para nos advertir…

c. I-C, II-A, III-B. d. I-A, II-B, III-C. e. I-B, II-A, III-C. Resposta: I-B, II-A, III-C. 2) Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: a. Aceitação de pactos de vontade entre particulares. b. Sujeitos de direito são particulares. c. Tutela de relações e interesses de caráter privado. d. Admissão de tudo o que a lei não proíbe. e. Supremacia do Estado nas relações jurídicas. Resposta: supremacia do Estado nas relações jurídicas. 3) Quando…

DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de medicamentos e materiais hospitalares entre Distribuidores Hospitalares e Órgãos Públicos. MONTES CLAROS/MG JUNHO 2010 PAULO HENRIQUE ROCHA LEÃO CONTROLE FISCAL DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de…

precedidas de execução de obra pública, as PPPs se dividem em concessão patrocinada e concessão administrativa. B A celebração de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por lei. C Como os serviços públicos objeto de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da…

510/11 Fonte: ALESC/Div. Documentação (tr.) Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Legislação Tributária Estadual CAPÍTULO I Disposições Gerais. SECÇÃO I Disposição Preliminar. Art. 1º A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas…

confisco64 2.2.8 Princípio da Liberdade de Tráfego64 2.2.9 Princípio da Uniformidade Tributária64 2.3 Direitos dos Contribuintes65 2.4 Deveres dos Contribuintes70 CAPÍTULO III – DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 646/199976 3.1 Tramitação76 3.2 Principais Mudanças Projetadas78 conclusão98 referências101 anexos103 ANEXO A - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADO Nº 646 DE 1999103 ANEXO B – JUSTIFICATIVA DO PROJETO113 introduçãoNo Estado Democrático de Direito vige um sistema…

sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o…

pretensamente, de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial.” Vale mencionar, apenas para fins de debate, que tanto Ricardo Mariz de Oliveira, no “Caderno de Pesquisas Tributárias 14/177) e Paulo Ayres Barreto, na sua obra “Imposto sobre a Renda e Preços de Transferências, pág. 94, entendem que o princípio da generalidade tem a ver com a submissão do todos os gêneros e espécies de renda e provento à incidência…

1.1 Conceito de Imunidade Tributaria 1.2 Características da Imunidade Tributaria 1.3 Conceito de Isenção Tributaria 1.4 Característica da Isenção 1.5 Normas de Isenção e Imunidade tributaria 1.6 Princípios a serem respeitados pelas empresas 1.7 Princípios de imunidade e isenção 1.8 A diferença entre imunidade e isenção tributaria 1.9 Quais são as espécies de imunidades e isenções dos privilégios tributarios 1.10 Natureza jurídica das imunidades tributaria 1.11 Suspensão dos privilégios

garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigos 24, inciso I e seu §1º, e 146, incisos II e III, da Constituição Federal). §1º. São contribuintes, para os efeitos desta Lei Complementar e para os das leis federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que dela decorram, as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária ou de…