A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Resposta

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ÁREA AGRÍCOLA NÃO OBJETO DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO AGROPASTORIL NO PERÍODO AUTUADO PELO MUNICÍPIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA – PARECER. CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º - Os Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições de…

...................................................................... 5 1.3 Processo Tributário: Noções Iniciais................................................................................................ 8 1.4 A Ação Cautelar Inominada Tributária............................................................................................. 9 2. Meios De Defesa: A Tutela Antecipada No Direito Tributário......................................................... 11 2.1…

diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditos realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no País e cujo resultado aqui se…

A Reforma Tributária Com base no que já foi visto até agora, torna-se mais do que notório que é excessiva a tributação aplicada pelo Governo à população. Desde a grande modificação em 1965, nunca houve reforma tributária no seu sentido específico e estrito, o que houve foram remendos, sempre com um único objetivo, de arrecadar mais e mais aumentando a carga tributária, ao invés de corrigir os tributos já existentes e melhorar a forma de investimento deles. Acaba sendo comum escutar…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 1 Homenagens Ao meu pai Ricardo (em memória), com saudades, muitas saudades, e à minha mãe Regina. À Maria Rita, mulher inigualável, e às minhas queridas filhas Giuliana, Gabriela e Mariana, responsáveis pela alegria de viver e de conviver. Agradecimentos Neste momento de sublime alegria, o passado faz-me recordar daqueles que, decisivamente, contribuíram para que aqui pudesse chegar. Foram muitos, mas certamente dois se…

delimitam o escopo da Consulta Fiscal. Nos termos da legislação aplicável, os efeitos da resposta do referido procedimento fica adstrito ao consulente. No entanto verificaremos a problemática que envolve o efeito erga omnes na Solução de Consulta de Classificação Fiscal de Mercadorias. 2 Aos meus pais e irmãos pelo mais sincero apoio e incentivo em todos os projetos que inicio, com quem tenho a obrigação em compartilhar os resultados. 3 SUMÁRIO…

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de…

refletem integralmente todas informações disponíveis naquele momento. O propósito dos mercados de capitais é transferir capital, ou fundos, entre credores (poupadores) e devedores (produtores) eficientemente . O comportamento dos mercados vem sendo objeto de análise, para que se possa prever o comportamento das ações. As análises vem ocorrendo há algumas décadas baseiam-se em estudos de eventos passados. Os estudos de eventos são estatísticos que examinam se a divulgação de…

II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O Direito Tributário como ramo do Direito Público 2. Estrutura e elementos da relação Jurídica Tributária 3. Conceito de Tributo 4. Espécies Tributárias 5. Classificação Doutrinária dos Tributos 6. Sistema Tributário Nacional 7. Competência para Legislar 8. Competência Tributária 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma