Tributario

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCURSOS PÚBLICOS – Edital n.o 1/98 – FCP/INSS, de 11/2/98 FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS|

Nas questões de 51 a 100, marque, de acordo com o comando de cada uma delas:

Use a Folha de Rascunho para as devidas marcações e, posteriormente, a Folha de Respostas.

GRUPO II|GRUPO II|GRUPO II| LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

QUESTÃO 51|

Acerca das origens e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo.
1. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682, de 1923), primeira norma a instituir no Brasil a previdência social, que criou as caixas de aposentadorias por invalidez e ordinária, pensão por morte e assistência médica, apenas alcançou os empregados das empresas de estradas de ferro, cujas funções estivessem definidas como de maior risco, em face da atividade empresarial desenvolvida.
2. O Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, criado pelo Decreto n.º 22.872, de 1933, teve como associados, desde a sua criação, os empregados das empresas de navegação marítima e fluvial, seus próprios funcionários, prestadores de serviços subordinados a empresas a elas vinculadas, além de armadores de pesca, pescadores e indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria de pesca.
3. A Constituição Federal de 1934, além de definir a competência da União para fixar regras de assistência social, reservando ao Congresso a competência para fixar normas sobre aposentadoria, estabeleceu a forma tríplice de custeio do sistema, envolvendo ente público, empregado e empregador, e previu o caráter obrigatório da contribuição.
4. A Carta Magna promulgada em 1946 consagrou a previdência social à proteção da maternidade e contra as conseqüência da doença, da velhice, da invalidez e da morte, além de prever, em caráter programático, a instituição de benefício destinado a suprir o desemprego involuntário, o que