A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolhe

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma Jurídica é uma construção intelecto-interpretativa a partir dos textos do direito positivo. Isto é, representa uma construção feita pelo intérprete a partir de um ou mais enunciados prescritivos. O que significa que não, necessariamente, estará centrada numa única sentença normativa (ou texto positivado), pode depender de um escólio mais amplo, dum conjunto de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRO. MÓDULO I – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. ALUNA: VANESSA STUART ALBINO DA SILVA. QUESTÕES 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica, genericamente, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico

1. MO QUE É CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. 2. O QUE É COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…

1 – Segundo lições extraídas do livro de Paulo de Barros Carvalho , a norma jurídica pode ser conceituada como “o juízo hipotético que a percepção do texto provoca no plano de nosso consciente”. Por sua vez, a regra-matriz de incidência tributária pode ser definida como uma norma jurídica que contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Assim, faltando-lhe um de seus elementos, não pode a autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário e, por…

sancionatória, origem legal e atividade vinculada. Disserte acerca de um destes pressupostos. Caráter pecuniário: significa dizer que o objeto dessa relação jurídica (prestação) entre o estado e o contribuinte será o de entregar dinheiro que consiste na obrigação tributária principal, conforme Art. 113, P 1° do CTN. Observa-se ainda que o tributo nasce com esse objeto, mas não se extingue apenas com a entrega da coisa (entregar o dinheiro), há outras formas de extinção 2. Os tributos…

– Tributos reguladores de mercado II, IE, IPI, IOF, IEG E EC. Princípio da Legalidade: (Art 150, I, CF / Art 97 – CTN) x Regra expressa: Para a alteração ou criação de tributo é necessária uma lei que a estabeleça. x Matéria Tributária – PREVISÃO LEGAL (Leis ordinárias ou complementares) x Artigo 5º, II – CF: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” EXCEÇÕES: Artigo 153, inciso 1º - CF: Extrafiscalidade (II, IE, IOF,…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) Público ou privado ? Publico: obrigação compulsória 2) Conceito : É o ramo do direito financeiro (direito publico) que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Para gerir suas atividades financeiras o Estado conta com 2 tipos de receitas: a) As receitas originárias (venda de imóveis, empreendimentos, preço público e etc). b) Derivados…

disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo Franca 2013 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 Conceitos Introdutórios: No Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966) os artigos pertinentes está regulada no Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do Titulo II (Obrigação Tributária), elencadas nos artigos 128 ao 138. Antes de adentrar ao tema, impende verificar o que vem sendo entendido como responsabilidade,…

QUESTIONÁRIO DAS AVALIAÇÕES DO 6º PERIODO (TARDE E NOITE) - 2014.2 1ª AVALIAÇÃO – TARDE 1- Cada nação escolhe o seu sistema de tributação conforme as suas particularidade. Qual é a diferença entre o sistema de tributação direto e o indireto? Tributação direta - incide diretamente na renda Tributação indireta - incide sobre o produto e não sobre a renda 2- A constituição federal de 1988 dispõe sobre a competência dos Estados para instituir seus tributos. Cite, por extenso, dois…