A Legitimidade Dos Sistemas Normativos Ferraz Jr

Muselli Grotti, Intervenção do Estado na economia, Revista dos Tribunais - Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política nº 15, 1996, p. 74. 11 Luís Roberto Barroso, Temas de direito constitucional, pp. 65-8: “O direito, como se sabe, é um sistema de normas harmonicamente articuladas. Uma situação não pode ser regida simultaneamente por duas disposições legais que se contraponham. Para solucionar essas 5 vida privada e à honra ou com o direito à propriedade e sua função…

tempo e, portanto, a diferença social e cultural influencia de sobremaneira na sua aplicação. Desse entendimento, surge a ideia de que nem sempre a chamada Lei (Direito positivo) seja justa. Dando lugar a institutos que buscam um ajustamento normativo no contexto social de cada grupo ou espaço geográfico. Exemplo de um desses institutos que vem surgindo na tentativa de dar eficácia ao Direito é o chamado “ativismo judicial”, muito criticado por alguns autores e defendido por…

homem deve procurar a verdade”, isto é deve buscar o conhecimento da realidade; d) deveres do homem para com a sociedade: “o homem deve praticar a justiça, dando a cada um o que é seu”; “o homem não deve lesar o próximo”.13 Esses enunciados normativos a que os jusnaturalistas clássicos chamam de primeiros princípios de direito natural seriam imutáveis porque universais, correspondentes ao senso comum sobre o conteúdo do direito natural, e as leis humanas devem ser aplicações …

sustentar as coisas. A crítica a esta teoria é que o exemplo "mesa", não é apenas um objeto, mas também pode ser uma mesa diretora, mesa redonda, mesa pródiga, etc. Em oposição a teoria essencialista, há a concepção convencionalista, que é um sistema de signos, arbitradas pelos homens. Leva em conta o uso de conceitos. A descrição da realidade varia conforme os usos conceituais. Como por exemplo: se define "mesa" como um objeto material para sustentar coisas, servir almoço; ou se a…

Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade Material 23 2.4. NATUREZA E CONTEÚDO DAS NORMAS DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO 24 2.4.1. Existência 26 2.4.2. Validade Formal 28 2.4.3. Validade Material 29 2.4.4. Eficácia 29 2.4.5. Efetividade 30 2.4.6. Legitimidade 31 CAPÍTULO III A SÚMULA COM EFEITO VINCULANTE 33 3.1. A NATUREZA DA SÚMULA VINCULANTE 33 3.2. ALGUNS SIMILARES ESTRANGEIROS 34 3.3. O SIGNIFICADO DA SÚMULA 35 3.4. O EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA 38 3.5. O PROCEDIMENTO DE SUA…

pressupõem um avanço na construção de uma sociedade democrática que é determinante para alterações profundas nas formas de relação do aparelho de Estado com o cidadão. O direito, as normas de trato social e as normas morais (costumes) que é o sistema normativo extrajurídico, compõem o aparato do controle social. A experiência coletiva ensinou que as exigências do direito são aquelas sem as quais a sociedade não se pode equilibrar e que delas não pode abrir mão, por isso as sociedades…

de pautá-las em argumentos vagos e abertos, como o Princípio da Proporcionalidade ou Princípio da Supremacia do Interesse Público. O Estado Democrático de Direito requer do operador do Direito uma postura condizente e adequada aos parâmetros da legitimidade democrática das decisões. Palavras Chave: Interpretação. Jusnaturalismo. Positivismo Jurídico. Pós Positivismo jurídico. Fundamentação racional. Princípio da Proporcionalidade. ABSTRACT: The article shows, in the succint form, an…

Ciência do Direito corresponde ao setor do cónfiecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Em stricto sensu, é a particularização do saber jurídico, que toma por objeto de estudo o teor normativo de um determinado sistema jurídico. Tércio Sampaio Ferraz Jr. – É muito difícil de ser definido com rigor. De uma parte, consiste em grande número de símbolos e ideais reciprocamente imcompativeis, o que o homem comum percebe quando se vê envolvido num processo…

vida, à liberdade individual e coletiva, à participação na vida social, ao casamento, e à igualdade de oportunidades. Houve uma teoria falha no século XVIII para normatizar ou codificar o Direito Natural, essa teoria era chamada de Direito Natural Normativo que foi totalmente abandonada. Muitos autores apontam apenas três características para o Direito Natural: ser eterno, imutável e universal. Porém Eduardo Novoa Monreal presenta nove características para o Direito Natural. São elas:…

mecanismos legislativos, que fundamentam o acesso à justiça, como preceito fundamental, seja em que esfera for a sua realização. Destaca-se o Art.3º da Constituição Federal de 1988, que entre outras coisas, deixa ver a obrigação de se criar no País um sistema Jurídico mais justo para a sociedade. No referido artigo se lê: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional,…