Dialnet UmaAnaliseDaFundamentacaoDasDecisoesJuridicoAdmini 4000732

doi: http://dx.doi.org/10.5892/RUVRV.91.5265

UMA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JURÍDICO
ADMINISTRATIVAS DO ESTADO
Eloy Pereira LEMOS JÚNIOR1
Ludmila Castro Veado STIGERT2
Thiago Augusto de FREITAS3
Sumário: 1 – Introdução. 2 – A interpretação no jusnaturalismo e sua superação pelo positivismo. 3 - A interpretação no pós-positivismo. 3.1 - A ausência de fundamentação e o “trilema de Munchhasen”. 3.2 - Argumentos institucionais e não institucionais. 3.3 O princípio da proporcionalidade e sua inaplicabilidade como fundamentação da decisão. 4 –
Considerações finais. 5 – Referências.

RESUMO: O presente artigo busca elucidar, de uma maneira sintética, a evolução da interpretação jurídica, desde seus primórdios jusnaturalistas até o seu ápice evolutivo com o Pós positivismo jurídico. Entretanto, destacou-se também, que a atividade interpretativa precisa basear-se em argumentos racionais e principiológicos, superando-se a vertente objetivista que compreendia o ato interpretativo como algo mecânico, subsuntivo e atrelado à letra fria da lei.
Nesse contexto, destaca-se a necessidade imperiosa de fundamentação racional das decisões, sejam elas de cunho judicial ou administrativo, ao invés de pautá-las em argumentos vagos e abertos, como o Princípio da Proporcionalidade ou Princípio da Supremacia do Interesse Público. O Estado Democrático de Direito requer do operador do Direito uma postura condizente e adequada aos parâmetros da legitimidade democrática das decisões.
Palavras Chave: Interpretação. Jusnaturalismo. Positivismo Jurídico. Pós Positivismo jurídico. Fundamentação racional. Princípio da Proporcionalidade.

ABSTRACT: The article shows, in the succint form, an interpretation for the Law, since jusnaturalism until Pos
Positivism. Bside that, it claims for the necessity of the racional and principle argue for the activity of interpretation. In this way, the objective form of interpretation could be surtassed for the new arguments. For that, detach the