A Legitimidade Do Ministério Publico Em Propor Ação De In

Condicional do Processo na Ação Penal Privada 3.1 – Breves considerações No artigo 89 da lei 9099/95 é mencionado a aplicação da suspensão do processo apenas em ações públicas, tendo como titular da ação o membro do Ministério Público. Entretanto, nada é citado a respeito de existir possibilidade de tal benefício em ações privadas. Na ação penal privada exclusiva ou personalíssima, o direito de punir é transferido ao ofendido, ou seja, a vítima é quem é o titular da ação. Então,…

AÇÃO POPULAR LEI 4717/1965. 1. QUEM É O LEGITIMADO PARA A AÇÃO POPULAR? Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,…

por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de…

DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PI 1 FEIJÃO NUNES LARANJA, brasileiro, bancário, residente e domiciliado na rua..., por intermédio de seu procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,propor QUEIXA -CRIME SUBSIDIÁRIA Em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, brasileiro, operador de máquina, solteiro, residente e domiciliado na rua ..., e RAIMUNDO NONATO NETO, brasileiro, operador de máquina, solteiro, residente e domiciliado…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL Lincoln Antônio de Castro Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense Promotor de Justiça, aposentado Introdução Este estudo versa sobre aspectos processuais inerentes à carência de intervenção do Ministério Público no processo civil. Partindo da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de

Introdução A ação civil pública tem se mostrado como meio adequado para a tutela dos interesses coletivos em sentido amplo, contribuindo para o efetivo acesso à justiça, reflexo de uma preocupação do legislador constituinte em trazer ao seio do Judiciário as funções institucionais do Ministério Público, consagrando, ainda, os princípios da economia e celeridade processuais. A utilização de tal tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina…

ou tentativa deste contra pessoa, cuja sucessão se tratar, a denunciação caluniosa, ou crimes contra a honra do falecido, ou ainda, violência ou meios fraudulentos que obstem o autor da herança de dispor livremente de seus bens. Deve ser ajuizada ação ordinária por quem tenha interesse na sucessão, ou seja, os herdeiros, onde através de sentença declaratória da indignidade, transitada em julgado, o herdeiro indigno será excluído, e considerado como se morto fosse. Poderá, ainda, ser…

estipulando o dever tanto do Poder Público quanto da coletividade de preservar e defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, prevendo o ordenamento pátrio alguns mecanismos jurídicos pelos quais a sociedade pode se utilizar para realmente concretizar tal garantia. OS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL AMBIENTAL No que atine aos meios jurídicos ambientais de proteção ambiental, o legislador em observação à delegação de que cabe ao Poder Público e a população a…

AÇÃO PENAL Trabalho destinado à Disciplina de Direito Penal, do 4° Período de Direito. Graduanda: Marieliza D Campra Doscente: Dr. Edson Perlin. Toledo, Novembro de 2014 INTRODUÇÃO Ação é um direito subjetivo público de se invocar do Estado-Administração a sua tutela jurisdicional, a fim de que decida sobre determinado fato trazido ao seu crivo, trazendo de volta a paz social, concedendo ou não o pedido aduzido em juízo