A Legitimidade Do Ministério Publico Em Propor Ação De In

PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ROTEIRO-ESTADO DE ALAGOAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seus representantes legais, em exercício perante a 26ª Promotoria de Justiça e a 8ª Promotoria de Justiça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inc. I, art. 5º da Lei nº 7.347/85, e art. 25, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, com pedido

no art. 5º LXXIII, da Constituição Federal, por meio de seu advogado Jorginho Tufão que este subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc. 02), com endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Município de Pato Branco, na pessoa de seu representante e em face da Empresa Pública Municipal de Reciclagem e Tratamento de Lixo na figura de seu representante legal, pelos motivos de…

recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Além disso, diante de uma negativa de proposta infundada por parte do órgão ministerial, o Poder Judiciário estaria sendo compelido a prosseguir com uma persecução penal desnecessária, na medida em que a suspensão condicional do processo representa uma alternativa à persecução penal. Por efeito, tendo em vista o interesse público do instituto, a proposta de

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000323-44.2010.404.7105/RS RELATOR : APELANTE : APELADO : INTERESSADO : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORES INDÍGENAS. REQUISITO ETÁRIO. A vedação do trabalho do menor não é absoluta, pois é admitido o desempenho de atividade laboral a partir dos 14 anos de idade, na condição

PONTOS 7, 37 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação.…

1. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) O objetivo desta demanda é impedir que determinado requerimento de registro de candidatura seja deferido por estar ausente condição de elegibilidade ou pela incidência de causa de inelegibilidade ou por não ter o pedido de registro cumprido a sua formalidade legal. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei 11.448/07 Nadja Azevedo da Silva Rio de Janeiro 2012 NADJA AZEVEDO DA SILVA A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/07 Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de…

MAGISTRATURA DE GOIÁS E CURSOS P REPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS Atualizada até abril de 2012. 1 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 01 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 01. ANTECEDENTES HISTÓRICOS - As fases metodológicas do processo: (i) imanentista ou sincretista; (ii) autonomista; (iii) instrumentalista: processo coletivo como vertente do instrumentalismo substancial. - A ação popular romana como antecedente histórico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – GOIÁS. URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça subscritora, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais contidas nos artigos 127 e seguintes da Constituição da República, vem à presença de Vossa Excelência, com o natural e costumeiro respeito, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Cristina…

O caso em analise versa sobre a possibilidade da suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da lei nº 9.099/95, num crime de ação privada. Sustenta a respeitável decisão do Suprior Tribunal de Justiça de São Paulo que por se tratar de ação penal privada em que o querelante é o “dono” da ação, cabe a ele a proposta ou não, ao querelado, a suspensão condicional do processo nos moldes do artigo supracitado. Ada Pellegrini Grinover, ilustre…