A Legislação Napoleonica

princípios orientadores do Direito Civil: socialidade, eticidade, operabilidade. No capítulo terceiro, faremos análise da unificação do direito privado, ocorrida com a incorporação da legislação comercial pelo Código Civil de 2002, demonstrando a aplicabilidade dos princípios orientadores do Código Civil sobre a legislação empresarial. Passaremos, então, a um breve estudo do instituto da função social e, em seguida, o princípio da função social da propriedade, explicando seu conceito,…

direta e indiretamente. - Intervenção direta. Estado como empregador, tomador de mão-de-obra. Vemos a intervenção direta com a colocação de servidores e funcionários públicos no mercado de trabalho. - Intervenção indireta. A intervenção está na legislação trabalhista. É a CLT, as normas técnicas do ministério do trabalho (seguradoras de segurança do trabalho, higiene, etc). Há as convenções coletivas de trabalho, que são acordos feitos pelos sindicatos e as convenções da organização…

não somente nos códigos brasileiros, mas também sua larga influência no Código Francês e no Código Alemão. Este artigo será finalizado com a caracterização do movimento de descodificação do Direito, seu surgimento na Itália e sua repercussão na legislação brasileira, especialmente no Código Civil de 1916. 1.A CODIFICAÇÃO DO DIREITO A codificação é um movimento jurídico aparecido no Ocidente no século XIX, em função do qual os direitos ocidentais, quanto à forma, se dividem em:…

Benthan um dos fundadores da teoria utilitarista; acompanha estudos de lógica, metafísica, química, matemática e zoologia na Universidade de Montpellier.Segundo Mill, este foram os melhores dias de sua vida. Em regresso a Inglaterra lê Tratado de Legislação de Jeremy Benthan, livro fundamental para sua formação enquanto filósofo; aos 19 anos, Mill publica vários artigos como a Sociedade em Debate, que é um reflexo de sua nova sensibilidade eclético; aos 20 anos uma crise de depressão…

Araújo Sobrinho[2] RESUMO O ensino superior no Brasil sempre esteve relegado a plano secundário, isto quando não foi tratado com completo desdém. Uma analise pelo prisma da longa duração braudeliana, com especial atenção sobre as normas e legislação em torno do ensino superior, permite notar que a formação das mentalidades conduziu a constituição do panorama atual. Hoje temos um dos piores sistemas de ensino universitário do mundo, com uma constante ampliação do acesso ao custo…

transportados pelos escravos em recipientes próprios e adequados. "A água deveria ser transportada por aguadeiros, de fontes ou chafarizes nem sempre próximos, em quantidade suficiente para o uso diário";  O urbanismo colonial português não possuía uma legislação específica de âmbito geral que os colonizadores pudessem seguir. Os povoadores adotavam sempre as Ordenações do Reino, que geralmente deveriam trazer determinações específicas para cada caso particular. Baseavam-se nas Cartas…

mais reduzidos e piores condições de trabalho, até os impostos revelavam tendências discriminatórias, com os nativos a pagarem proporcionalmente mais em relação ao seu rendimento, que os europeus. Apesar do parlamento britânico não ter aprovado legislação expressamente racista, o facto de o racismo ser tolerado os seus territórios, demostra o preconceito racial da instituição e a preocupação com o facto de a ausência de apoio às populações de colonos brancos, poder desintegrar o…

passou a ser subsidiário somente quando “fosse conforme com o Direito Natural, com o espírito das leis pátrias, e com o governo e circunstâncias da nação”. O Brasil Reino E Sua Independência Em fins de 1807, a invasão de Portugal pelas tropas napoleônicas obrigou a Corte Portuguesa a transferir-se para o Brasil. Fundou-se a Imprensa Régia, a Academia de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, além de órgãos judiciários e novos ministérios. A nova situação foi proveitosa para o Brasil…

Prudente mayara.miralha@hotmail.com Resumo O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar o ensino fundamental brasileiro, até pouco tempo atrás a única etapa escolar obrigatória do país. Assim, recupera e apresenta a sua história e legislação, bem como revela a sua situação no tempo presente, cuja duração foi recentemente ampliada. Para tanto, valeu-se de levantamento e análise bibliográfica acerca da temática em tela. Os resultados parciais da pesquisa demonstraram…

jusracionalismo, promoveram a necessidade da codificação, surgindo assim dos dois primeiros: Código da Prússia e Código da Áustria. Antes deles, quando a passagem da consolidação para a codificação ainda não estava efetivada, é possível citar a legislação bávara do século XVIII que tem características de um código por apresentar linguagem clara e soluções racionais, mas ainda é consolidação por abranger direitos territoriais vigentes. A história do código da Prússia teve…