A Legislação Estabelece Os Modos De Aquisição E Perda D

Em sede de Embargos Declaratórios, a Recorrente trouxe a baila discussão sobre o fato da v. sentença ora atacada contrariar o quanto disposto nos Artigos 613, 612, 615, II, 619, 698 e 711 da Lei Federal No 5.869/73 - Código de Processo Civil, de modo que não pairam duvidas quanto pré-questionamento da matéria. 2. RESUMO DO PROCESSO A Apelante ingressou com a presente Ação Anulatória de Arrematação Judicial, visando reverter o equivoco perpetrado face à inobservância do direito de…

outros que assegurem a qualificação para o exercício profissional, conforme estabelece o art. 57 do Estatuto da UFPA, e deverão pautar-se pelos princípios da autonomia de gestão e participação democrática. Art. 2º. Os cursos de graduação poderão oferecer habilitações de acordo com o estabelecido nos respectivos projetos pedagógicos, consolidados pelas resoluções emanadas do CONSEPE, em consonância com a legislação vigente. Art. 3º. As diretrizes estabelecidas neste Regulamento,…

em ações; (b) avaliar a Administração quanto à responsabilidade que lhe tenha sido conferida, qualidade de seu desempenho e prestação de contas; (c) avaliar a capacidade da entidade de pagar seus empregados e proporcionar-lhes outros benefícios; (d) avaliar a segurança quanto à recuperação dos recursos financeiros emprestados à entidade; (e) determinar políticas tributárias; (f) determinar a distribuição de lucros e dividendos; (g) preparar e usar estatísticas da renda nacional; ou…

capital de R$ 100.000,00 com resgate previsto para 30 dias auferindo (nessa condição) R$ 2.000,00 de rendimentos. Registro da aplicação D - Aplicações Financeiras de Renda Fixa – 100.000,00 (Ativo Circulante) C - Banco Conta Movimento - 100.000,00 ( Ativo Circulante) Resgate da aplicação D - Banco Conta Movimento - 101.550,00 (Ativo Circulante) D - IRRF a Recuperar - 450,00 (Ativo Circulante) C - Rendimentos de Aplicações Financeiras - 2.000,00 (Conta de Resultado)…

ESTUDO DA POSSE. TEORIAS SOBRE A POSSE. CONCEITO DE POSSE. POSSE E DETENÇÃO. QUASE POSSE E COMPOSSE. O OBJETO DA POSSE. POSSE DOS DIREITOS PESSOAIS.NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. ESPÉCIES DE POSSE. EFEITOS DA POSSE. AÇÕES POSSESSÓRIAS À LUZ DO CPC. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE. CONCEITO – Segundo Clovis Beviláqua, direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo…

a bibliografia existente, o Código Civil não juntou o instituto da função social da posse de forma clara e expressiva, razão pela qual este trabalho utiliza-se dos princípios constitucionais, pois estes servem como base legal para fundamentar a legislação civil como um todo e em particular a função social da posse revelando uma expressão natural da necessidade. Desta premissa interrogativa surgem as seguintes hipóteses: Os Direitos Fundamentais e sua efetividade nas relações entre…

OS IMPACTOS DA NOVA LEI 11.638/07 11 638/07 Mudanças contábeis e societárias Prof.: Ped o Alberto P of Pedro Albe to de So a Souza www.orplan.com.br orplan@orplan.com.br ntrodução t d ã PROCESSO DE CONVERGÊNCIA CONTÁBIL NO BRASIL E NO MUNDO Aumento do fluxo internacional de capitais Aumento de operações cross-border(emissões de ADRs, por exemplo) crossGrandes investidores institucionais Blocos econômicos DOIS GRANDES MODELOS NorteNorte-americano (US-GAAP) (USg Generally Accepted Accounting

conceituar o Direito das Coisas como sendo um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais (móveis ou imóveis) ou imateriais (incorpóreos) suscetíveis de apropriação pelo homem. Ele prevê a aquisição, o exercício, a conservação e a perda de poder sobre os bens, sejam eles corpóreos ou incorpóreos (entre eles os direitos autorais e a propriedade industrial → marcas e patentes). O Direito das Coisas é um vínculo que liga diretamente uma pessoa a …

tenham recebido e utilizados os recursos, e para manter o controle orçamentário da citada atividade. Alguns aspectos da legislação fiscal permitem a utilização do regime de caixa, para fins tributários. Porém, de modo algum o regime de competência pode ser substituído pelo regime de caixa numa entidade empresarial, pois se estaria violando um princípio contábil. Se a legislação fiscal permite que determinadas operações sejam tributadas pelo regime de caixa, isto não significa que a contabilidade

CONTABILIDADE COMERCIAL Material de Apoio Neste material sintetizou-se o conteúdo programático da disciplina Contabilidade Comercial, o qual servirá de apoio aos estudos da citada disciplina. Está devidamente atualizado segundo a legislação contábil, porém, não substitui pesquisas, leituras e conclusões a serem efetuadas. Ressalta-se que a sua distribuição não tem fins econômicos, é feita exclusivamente por e-mail e sem ônus aos seus adquirentes. Manoel Martins do Carmo Filho, D.Sc Universidade