A Legislação Específica Etapa 2

Gerenciamento de Resíduos sólidos Urbanos O gerenciamento de resíduos sólidos urbanos deve ser integrado, ou seja, deve englobar etapas articuladas entre si, desde a não geração até a disposição final, com atividades compatíveis com as dos demais sistemas do saneamento ambiental, sendo essencial à participação ativa e cooperativa do primeiro, segundo e terceiro setor, respectivamente, governo, iniciativa privada e sociedade civil organizada. Segundo a Pesquisa Nacional de…

Legislação em Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO - RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Art. 2º As empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação, para se adequarem ao…

os grupos sociais que estarão sujeitos aos impactos e riscos que ali se instalarão não participam, de fato, da decisão a respeito da localização do empreendimento. O poder da decisão está na mão do Estado. No caso do licenciamento ambiental, a legislação determina a realização de audiências públicas antes de o empreendimento obter a licença ambiental. Todavia, as audiências são apenas fóruns consultivos, com limitação de tempo para a exposição de dúvidas por parte da população e, portanto, não é

1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................

conformidade com as normas jurídicas e profissionais, assim como pela legislação específica pertinente. O laudo pericial contábil e ou parecer pericial contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida judicialmente ou então contratada. A perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial ou então a arbitral, é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Nos casos em que a legislação admite a perícia interprofissional,…

judiciais envolvendo assédio moral no ambiente de trabalho. Com resquícios de modelos econômicos e gerenciais medievais, o processo de assédio moral tem mudado, o assediado passou a reagir. Com tipos diversos da dita agressão, a legislação brasileira ainda não possui lei específica para tratamento da mesma.Este artigo se propõe a identificar as formas mais comuns de assédio moral no ambiente laboral, e de que forma os trabalhadores reagem e como a agressão sofrida interfere no trabalho…

humanos. E aí como se resolve essa tensão? De um lado a soberania do Estado e do outro os direitos humanos? O exemplo do “Irã” é um bom exemplo por que ajuda a entender outro problema que é o seguinte: o crime que a mulher praticou, segundo a legislação do Irã foi o crime de adultério e a pena para esse crime é a pena de morte. Quanto ao fator proporcionalidade entre a pena aplicada e a gravidade do crime, seria razoável essa pena? O questionamento aqui passa a ser cultural, visto…

integridade do consumido cuja eficácia e efetividade devem ser avaliados através de inspeção e/ou investigação. LEGISLAÇÃO Embora, cada produto tenha as suas especificidades tecnológicas no que se refere as Boas Praticas de fabricação, todos os processos de produção devem seguir os mesmos preceitos estabelecidos através da Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997. Esta legislação foi complementada pela RESOLUÇÃO RDCN/275 de 21 de outubro de 2002. Para os serviços de…

que ocorreram foram benéficas para todos e proporcionariam uma melhor qualidade de vida e mudanças na vida de toda a população. 8.Legislação e sociedade A segunda metade do seculo XIX, a Europa passou por transformações sociais, econômicas e dos costumes, que tiveram reflexo no direito. S legislação especial que nasceu nesta ultima parte do século revela claramente seus vestígios. 8.1. Família A restauração havia abolido o…

Contrato Social e todas as informações referentes aos procedimentos para abertura de uma empresa (fictícia), assim como sua tributação e legislação comparando a prática com a teoria estudada nessa disciplina, e explicando o conhecimento adquirido sobre o Direito Empresarial, regulamentando as empresas para que possam exercer suas atividades dentro da legalidade. ETAPA 01 O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário. Esta atividade é importante para que você possa…