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Impactos sociais, ambientais e urbanos das atividades petrolíferas: o caso de Macaé
Cap. 1-6: Mônica Armand Serrão Pag 97

Os impactos socioambientais e as medidas mitigadoras/compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental federal das atividades marítimas de exploração e produção de petróleo no Brasil
Mônica Armond Serrão1
Licenciamento ambiental: uma decisão de Estado∗
O licenciamento ambiental é uma atribuição exclusiva do Estado e um instrumento de gestão ambiental, por meio do qual os órgãos ambientais autorizam a instalação e operacionalização de grandes empreendimentos econômicos (minerações, siderurgias, indústria de celulose etc.) ou de infraestrutura (estradas, portos, hidrelétricas, entre outros).
Ao determinar essa distribuição espacial de grandes obras e empreendimentos, grande parcela da população passa a conviver com os impactos socioambientais que tais empreendimentos causam. Quando se decide que certo empreendimento pode ser instalado em uma determinada região, os técnicos responsáveis por essa tomada de decisão estarão impondo um determinado grau de risco àquelas populações que lá residem. São os técnicos, baseados em um conhecimento
“perito”, que decidem se aquele risco é aceitável ou não. Contudo, os grupos sociais que estarão sujeitos aos impactos e riscos que ali se instalarão não participam, de fato, da decisão a respeito da localização do empreendimento. O poder da decisão está na mão do Estado.
No caso do licenciamento ambiental, a legislação determina a realização de audiências públicas antes de o empreendimento obter a licença ambiental.
Todavia, as audiências são apenas fóruns consultivos, com limitação de tempo para a exposição de dúvidas por parte da população e, portanto, não é um fórum de decisão. Essa acontece a posteriori e é restrita aos órgãos ambientais. Dessa

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Geóloga, especialista em Educação Ambiental Mestre e Doutoranda em Ecologia Social . Analista
Ambiental da Coordenação Geral de Petróleo e Gás, CGPEG/DILIC/IBAMA,