A Legislação Brasileira Traz Normas Que So Se Aplicam Ao

A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher ? R: Sim, de acordo com o art. 372 ao art.378. Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. R: Não, art. 384 da CLT O princípio da isonomia visa a impedir que diferenças arbitrárias encontrem amparo em nosso sistema jurídico, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta…

PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA: POSSIBILIDADES 1.1 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A princípio, a legislação Brasileira veda a fixação e indexação do valor de títulos e contratos em moeda estrangeira, posicionamento este corroborado por jurisprudência desenvolvida ao longo dos últimos anos no mesmo sentido. Uma moeda forte é pressuposto para uma economia estável. Dessa forma, o pagamento em moeda estrangeira ou em ouro representa uma ameaça à estabilidade da moeda nacional e um agravo à…

fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? PAGEREF _Toc399184413 \h 3É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias PAGEREF _Toc399184414 \h 6A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia, justifique. PAGEREF _Toc399184415 \h 7Quais são as principais proteções para os menores na CLT? PAGEREF _Toc399184416 \h…

devida questão, se pela Norma Brasileira de Contabilidade – NBC PP 01, uma regra profissional instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade ou se pelo Código de Processo Civil, LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, regramento jurídico que estabelece regras gerais sobre o processo, onde a própria e referida NBC utiliza-se para fundamento de diversas questões. Assim, no enunciado da questão deveria conter frases do tipo: “ Segundo a NBC PP01” ou “ Segundo a Legislação Brasileira”.…

prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.” As questões fundamentais que devem ser respondidas na perícia são duas: se a empresa cumpre…

Dilma Rousseff sancionou a Lei Geral da Copa, que define as regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil. O texto teve seis pontos vetados em cinco artigos. Confira abaixo os principais pontos da Lei Geral. O que é a Lei Geral da Copa? A legislação visa cumprir as garantias assumidas pelo governo brasileiro com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e vale também para a Copa das Confederações, que será realizada em 2013. Bebida em estádio O texto não libera nem proíbe…

Ambiental no nosso país, bem como a importância da ECO-92 para a implantação dela. Dessa forma será possível entender que desde a escrita da carta de Pero Vaz de Caminha, as riquezas naturais brasileiras são admiradas e exploradas e, a Geomorfologia permitiu o descobrimento não apenas das riquezas minerais brasileiras, mas também, conhecer os impactos ambientais para a extração desta Palavras chaves: Ambiente; ECO-92; Geomorfologia; Minerais. INTRODUÇÃO Gestão Ambiental é…

menção que em clausura pétrea da constituição federal não se altera com simples mudança de lei ou emenda constitucional! De certo que hoje os jovens são bem distintos dos jovens de 1940 quando se estabeleceu em 18 anos a maioridade penal na legislação brasileira. Acredito ser uma unanimidade que hoje, ano de 2014 os jovens de 16 anos de idade são jovens adultos em todos os sentidos e temos sim que encarar de frente o problema da criminalidade juvenil, o rumo que iremos tomar não tem…

mais importante a aplicação de políticas públicas (educação), JUSTIÇA RESTAURATIVA: Aplicada na Europa em crimes menores onde o último é recompensado pelo prejuízo obtido pelo crime, por parte do réu. Direito penal: Conceito: “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” Fases do direito penal; 1- Vingança privada; (Mudança com a lei de talião sem proporcionalidade / sem lei

anual, compreendem a duração do trabalho. Tal duração possui, dependendo da circunstância, determinada ou não quantidade de horário, equivalendo à jornada diária, com o horário do início, do(s) intervalo(s) e do término Desta feita, a Carta Magna brasileira, em seu art. 7º, inciso XIII, dispõe que é assegurado ao trabalhador a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante…