A Legislação Brasileira Traz Normas Que So Se Aplicam Ao

contexto filosófico, social e cultural diante de evolução histórica das gerações de Direito. Com isso, almeja trazer a baila discussões no âmbito consumerista acerca de garantias de Direitos aos consumidores tendo em vista o âmbito da normatividade brasileira e a aplicação do Princípio da Integração como forma de garantir Direitos Coletivos. Palavras-chave: Direito do Consumidor, direito coletivo, direito difuso, direito individual homogêneo, Ação Civil Pública. 1. INTRODUÇÃO A…

consumidores. Também de forma rústica, a proteção do consumidor pode ser identificada em textos antiqüíssimos, como o Código de Hamurabi, editado no Império Babilônico. Visando defender os compradores de bens e serviços, o Rei Hamurabi impingiu uma forte legislação, contendo regras como a dos artigos 229 e 233 do referido estatuto, que previa: Art. 229 – Se um pedreiro edificou uma casa para um homem mas não a fortificou e a casa caiu e matou seu dono, esse pedreiro será morto” Art.…

pragmáticos, etc). Para que se possa representar o pluralismo marcante, logo quanto mais aberto for o discurso da gênese normativa, mais democrático e legítimo será o produto obtido. 2. Estado Democrático de Direito A Constituição brasileira de 1988, em seu artigo inaugural, afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Mas, embora tenha sido escrita pelo Constituinte com o verbo no indicativo presente, essa afirmação…

si. E toda Lei surge trazendo a liberdade. Se a lei torna os homens livres, logo, toda ação é benéfica, e a Lei traz consigo direitos, porém deveres. Além da moral individual e puramente racional, o homem depara-se com a ética coletiva, o que põe a prova a igualdade. A igualdade no Direito brasileiro está fundamentada na Constituição Brasileira, em seu artigo 5º. Porém, este artigo traz uma igualdade formal. Kant aborda, além desta, uma igualdade material. É o direito a ter direitos,…

DO MESMO SEXO RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Direito de família. ABSTRACT This article intends to analyze if marriage, in Family…

ser respeitadas as normas disciplinadas a limitar o tempo de trabalho e as incluídas não só a jornada que é a quantidade de horas trabalhadas, bem como os intervalos (intra e inter jornada), isto é entre um dia e outro e os descansos semanais e anuais que são normas “Da Segurança e da Medicina do Trabalho” e visam assegurar a melhor saúde do trabalhador e exatamente por isso elas são normas de ordem pública e não deveriam como acontece algumas vezes ser disponibilizadas. Normas de…

fazia-se necessário dois ou mais sócios. Porém, na prática, a constituição dessa sociedade se dava pela utilização de um sócio “laranja”, o qual não participava de fato da sociedade, possuía uma mínima participação da sociedade apenas para atender a legislação. Sendo assim, o desenvolvimento do país ficava comprometido. Porém, hoje, a EIRELI acompanha uma tendência mundial, já que em outros países a figura do empresário individual de responsabilidade limitada existe há muitos anos.…

pode emitir preceitos que contrariem, para as partes, o que já ficou definitivamente julgado. PRINCÍPIOS INERENTES A JURISDIÇÃO: Investidura: a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz; Aderência ao território: as autoridades só tem autoridade nos limites territoriais do Estado, cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição; Indelegabilidade: é vedado ao juiz delegar atribuições. Não…

1 APRESENTAÇÃO Crimes Virtuais: Uma Análise Jurídica 1.1 Tema e delimitação O direito está ligado a evolução da sociedade, conforme a sociedade se desenvolve o direito vai se adequando aos anseios da mesma, novas normas são elaboradas para se regular a convivência, sendo assim, com o avanço da tecnologia e sua inserção no cotidiano das pessoas, é que se fez a necessidade do direito regular as relações que passaram a serem desenvolvidas em ambiente virtual, o presente

para sua formulação incluindo o processo de negociação e as ofertas feitas por escrito também podem ser consideradas parte do acordo final. Falando-se da doutrina é certo dizermos que não temos uma resposta certa para resolver essa questão, e a legislação também não impôs leis para às divergências que o assunto necessita. É importante lembrar que na caracterização dos contratos internacionais, formaram-se duas correntes na doutrina francesa: a econômica e a jurídica. Na corrente…