A Legislação Brasileira Traz Normas Que So Se Aplicam Ao

1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988. Abordaremos ainda a eficácia dessa legislação frente aos desafios enfrentados ao longo dos anos pela educação no Brasil, concluindo, sobre a necessidade ou não de uma…

FACULDADE ANHANGUERA DIREITO DO TRABALHO II ATPS PARTE II Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do Adolescente. GRUPO: RONDONÓPOLIS- MT 30/09/2014 ETAPA 2: Questões 1-A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio

ordem tributaria procurando evitar ou diminuir a incidência do fato gerador. 4 2. Fundamentação Teórica 2.1 Conceito de ME e EPP De acordo com o Sebrae não possui fundamentação legal para fim de enquadramento das empresas, vale o previsto na legislação do Simples a lei complementar 123/2006 . De acordo com o faturamento: Uma empresa para se enquadrar em ME deve obter faturamento igual ou inferior 360.000,00 e EPP entre 360.000,01 e 3.600.000,00. Quanto ao número de empregados o…

CORIBE 2014 DIREITO DO TRABALHO RESUMO O presente trabalho busca conceituar o Direito do Trabalho sabendo-se que esse pode ser visto como o conjunto de princípios e normas que regulam as relações entre empregados e empregadores e de ambos com o Estado para efeitos de proteção e tutela do trabalho. Possui normas imperativas pela vontade das partes, a não ser para conferir maior proteção ao empregado. O Direito do Trabalho se aplica em todo território nacional, desde que…

direitos fundamentais)”. Este trabalho acadêmico tem por objetivo colacionar as principais correntes doutrinárias estrangeiras que tratam da vinculação dos direitos fundamentais nas relações privadas e qual a posição majoritária adotada pela doutrina brasileira, perfazendo-se uma imbricação com o princípio da dignidade da pessoa humana, mormente que os direitos fundamentais existem em razão desse princípio nuclear, previsto no ápice da Constituição da República de 1988 (artigo 1°, inciso…

O MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÓTICA DA LEI 12.016/2009 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx1 Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem unificada sobre o instituto do mandado de segurança com o objetivo de trazer à tona suas principais características e aplicações como instrumento jurídico na atual realidade do cenário jurídico brasileiro. A partir da criação dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a…

as respectivas alterações e na Lei nº 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé. As demonstrações contábeis dos clubes, objeto deste artigo, foram avaliadas buscando identificar a evolução de cada clube quanto à aderência às práticas contábeis brasileiras, realizando a comparação entre clubes e entre os anos. Com isso foi possível verificar e concluir que os clubes paulistas que compõem o escopo desse estudo possuem um alto nível de aderência as Práticas Contábeis geralmente aceitas…

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ________. Escrivania respectiva Autos nº _____. X______, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliada à ________________, através de seu procurador judiciário adiante assinado, qualificado no incluso instrumento procuratório, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, processo em testilha, em tramitação nessa Digna Vara Cível, proposta pela…

empregador é surpreendido, logo em seguida, com ação judicial movida pelo seu ex-empregado, pleiteando outros direitos relacionados com o contrato de trabalho rompido. Em regra, este aponta, como fundamento, doutrinas contendo interpretações da legislação trabalhista de modo muito mais benéfico para si ou postula direitos trabalhistas Ainstituídos@ pela jurisprudência dos Tribunais do Trabalho, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho - a mais alta Corte da Justiça do Trabalho no…

entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um ano. Ainda que em parte haja repetição do texto anterior (CPC/1973), há muitas e profundas inovações. O primeiro estudo em relação ao novo Código, sem dúvidas, deve ser a leitura da própria legislação. Tanto melhor se for possível comparar o novo texto com o sistema vigente. Nesse sentido, a Editora Foco apresenta esta obra, fundamental para a compreensão do novo sistema processual, dividida em três partes: (i) Novo CPC confrontado…