A Legislação Brasileira Traz Normas Que So Se Aplicam Ao

orientações sobre materiais em contato com alimentos. Espera-se que esse trabalho possa auxiliar os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e as empresas fabricantes de embalagens e de alimentos na aplicação e interpretação da legislação sanitária. As orientações são apresentadas no formato de perguntas e respostas. Esta é a primeira versão elaborada. Lista de Abreviaturas Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) European Food Safety Authority…

é a cobrança de juros sobre o juro vencido e não pago, que se incorporará ao capital desde o dia do vencimento. É a capitalização dos juros não admitida legalmente, mesmo que expressamente convencionada em contrato, salvo em operações regidas por normas especiais. Já como conceito de Direito Comercial, o anatocismo é a cumulação dos juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano, permitindo-se a contagem posterior dos juros sobre os saldos apurados. Exemplo…

forma a garantir suprimento confiável, seguro e diversificado de Gás Natural”. O Brasil vem, portanto, tratar o gás sob uma ótica que já está presente em outros países do mundo - notadamente na Europa, onde o uso direto de gás pelo consumidor final traz problemas sazonais em razão do inverno europeu. Embora o caso brasileiro não seja idêntico ao Europeu, estamos presenciando a discussão sobre o risco de desabastecimento (ou abastecimento insuficiente) do gás, ainda que essa…

também se recusaram a aplicá-la, até o Vaticano na época, considerou a Magna Carta um documento rebelde, portanto, não deveria ser cumprida. Em resumo, a Magna Carta tem importância histórica, mas pouca importância prática. Essa importância prática só começou na Inglaterra, principalmente, no século XVII, quando alguns documente ingleses reafirmaram valores da Magna Carta de 1215, como o Bill of Rights, Abeas Corpus Act. Direitos outrora previstos na Magna Carta de 1215, são agora mais…

contabilidade, que em muitos aspectos é diferente da face dada pelo Fisco, mas infelizmente as amarras da legislação fiscal impediam que o contador sequer cogitasse a adoção de qualquer prática diferente da sua cartilha (RIR/99). Por fim, com o comodismo que acabou se impondo a maioria da classe contábil, hoje estamos às voltas com um profundo despreparo no que diz respeito ao processo de adoção das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS). Para nossa sorte, é conveniente lembrar…

Em que pese isso esse princípio não é ABSOLUTO. Assim, será ABSOLUTA sempre que o Direito merecer uma tutela especial, por dizer respeito ao interesse público, é o caso da anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e à incidência de normas especiais de proteção à saúde e à seguranço do trabalho. Será RELATIVA, quando prevalecer o interesse privado, momento que o trabalhador será assistido pelo respectivo sindicato ou autoridade competente (ex. art. 500 CLT). C)…

ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Com o novo conceito de empresário disposto no artigo 966 do Código Civil, três fatores devem ser considerados fundamentais para este…

serem adotados para adotar crianças observando as disposições legais constantes da legislação brasileira. A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando, dentre outras…

Segunda questão: Constituição, norma fundamental do ordenamento jurídico, ao longo dos anos foi entendida de diversas formas por diferentes juristas, as principais concepções e seus respectivos pensadores são: • Sentido sociológico  Ferdinand Lassale; • Sentido político  Carl Schimitt; • Sentido Jurídico  Hans Kelsen. • Sentido Sociológico: Vimos que na concepção aceita no Brasil (que é o pensamento de Hans Kelsen) a constituição seria uma norma escrita…

.............................................. 2 Avaliação de Estoques...................... ................................................. . 3 Princípios da Entidade e Competência............................................... 11 Legislação Contábil...............................................................................11 Conclusão .......................................................................................... .20 Referência:................................