A Legislação Brasileira Traz Normas Que So Se Aplicam Ao

imposition of penalty. 1. Da Aplicação da Pena Cabe ao Estado aplicar os tipos de penas existentes ao transgressor da ordem social. Sendo a pena de uma forma ampla, a perda de bens jurídicos impostos pelo órgão da justiça, a quem prática algum crime. Traz o artigo 68 do CP: “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuante e agravante; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Assim, o…

mínimo, 50% a da hora normal. O trabalho insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do trabalhador. Por esta razão, o trabalho em ambiente insalubre é sujeito a uma disciplina muito rigorosa. E tratando-se da prorrogação do horário de trabalho só será permitido através de uma licença devida emitida pela autoridade competente (DRT) após inspeção prévia do ambiente de trabalho, de acordo com o art. 60 CLT, obedecendo aos pressupostos do art. 7°, XIII CF/88. Além desses requisitos…

população, de estudantes a grandes empresários. É através dela que podemos armazenar dados, nos comunicar de forma mais rápida e barata, aproximando pessoas, unir de uma forma geral. Mas o que muita gente não sabe é que a facilidade que a internet traz, também oferece riscos. De acordo com a Polícia Civil, os crimes cibernéticos são cada vez mais comuns. São exemplos destes crimes as ameaças cometidas por e-mails, injúrias praticadas em redes sociais, a interceptação ilegal de…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tópicos do Capítulo: 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária; 2. Espécies Normativas; 3. Vigência da Legislação Tributária; 4. Aplicação da Legislação Tributária; 5. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária Em matéria tributária vimos que o legislador constituinte, no exercício da elaboração da Constituição Federal, estabeleceu a ordem jurídico-tributária brasileira, ao dispor sobre…

toda a sua história...”(2010,9) Do ponto de vista histórico, houve algumas mudanças nas leis podendo se considerar que houve um avanço significativo da legislação específica que reconheceu a criança como cidadã, como sujeito de direitos, inclusive o direito à educação de qualidade desde o nascimento: “...a atual legislação destinada à infância e à Educação Infantil no Brasil[...] Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( lei nº 9394/96) no que…

AMBIENTAL: Trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuação é a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservação, a manutenção do meio ambiente é uma matéria por si só abstrata, ela visa o interesse difuso, isto é, o DESTINATÁRIO É INDETERMINADO, não temos como identificar quem será aquele que irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental. ART. 225, CRFB – “Todos têm direito…

da lei penal se movimentar no tempo (sendo o gênero) de onde são espécies a ultratividade e retroatividade – regulamentados pelo Art. 2º e parágrafo único do CP. A retroatividade se dá quando norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência e a ultratividade, quando aplicação da norma é feita após sua revogação. Ultratividade: fala-se em ultratividade quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante sua vigência, ou…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL Niterói 2014 Etapa 1. Passo 1. 1) Formas de interpretação da Norma Penal; Existem algumas formas de interpretação adotadas pela doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão da qual

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI 11.638/07 E AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE – UM ESTUDO DE CASO EM UMA SOCIEDADE ANÔNIMA RESUMO Em 28 de dezembro de 2007 foi promulgada a Lei 11.638 que altera e revoga os dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Esta alteração da legislação societária, proposta pelo Projeto de Lei 3.741/00, veio com o objetivo de harmonizar as normas contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade, emitidas pelo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 O IMPACTO NAS EMPRESAS BRASILEIRAS DA NOVA CONTABILIDADE 4 NOVOS PADRÕES CONTABEIS 5 O QUE É O SPED, OBJETIVO DO SPED, PROGRAMAS SPED...............................5 AS GRANDES MUDANÇAS PARA 2014.....................................................................5 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES MP 627/2013