Filosofia

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AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI 11.638/07 E AS NORMAS
INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE – UM ESTUDO DE CASO
EM UMA SOCIEDADE ANÔNIMA
RESUMO
Em 28 de dezembro de 2007 foi promulgada a Lei 11.638 que altera e revoga os dispositivos
da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Esta alteração da legislação societária,
proposta pelo Projeto de Lei 3.741/00, veio com o objetivo de harmonizaras normas
contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade, emitidas pelo International
Accounting Standards Board – IASB. Fazem parte desta harmonização todas as normas
contábeis emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que tem o objetivo de
emitir normas para as companhias abertas de acordo com os padrões internacionais. Em
virtude da quantidade de mudanças, dacomplexidade das mesmas e das diversas dúvidas das
maiorias das organizações quanto à aplicação das alterações da legislação societária, foi
realizado um estudo de caso em uma Sociedade Anônima, onde, ao analisar suas
demonstrações financeiras do exercício findo em 2007, buscou-se identificar as principais
mudanças que irão ocorrer com a vigência das alterações da Lei das Sociedades porAções. E,
por meio desta análise foram evidenciadas diversas críticas a tal legislação.
Palavras Chave: Normas Internacionais, Lei 11.638/07, Harmonização Contábil.
1 INTRODUÇÃO
As empresas brasileiras esperavam uma mudança na legislação societária há muito
tempo, se for levando em consideração somente o tempo do Projeto de Lei n° 3.741/00, se
passaram sete anos até a publicação da Lei11.638 em 28 de dezembro de 2007. No entanto a
maioria delas não vinha se preparando para tais mudanças, basta observar as demonstrações
financeiras das mais importantes Sociedades Anônimas brasileiras para verificar que a grande
maioria delas precisa fazer mudanças significativas em suas demonstrações.
Sabe-se que muitas alterações só poderão ser realizadas a partir da vigência da Lei,porém muitas outras mudanças já poderiam fazer parte das demonstrações financeiras de
muitas empresas, como também, o estudo por parte delas, das Normas Internacionais de
Contabilidade.
Após muitas especulações a CVM se pronunciou no dia 2 de maio de 2008 com a
Instrução CVM nº 469 e dispôs sobre a aplicação da Lei 11.638/07. Com este
pronunciamento, que sanou a dúvida de muitos, ficoumais claro a aplicação de tal legislação.
A nova legislação trouxe mudanças marcantes. Uma delas é o § 5º do Art. 177, que
determina que as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverão
ser elaboradas de acordo com os padrões internacionais de contabilidade.
Essa determinação trazida pela Lei 11.638/07 já havia sido antecipada pela CVM em
sua Instrução nº 457 de 13 dejulho de 2007, onde a mesma regulamenta que a partir do
exercício findo em 2010 as companhias abertas deverão apresentar suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão internacional do Internacional Accounting
Standards Board (IASB).
As determinações da nova lei societária afetam uma grande quantidade de empresas,
se compararmos com as que eram obrigadas a seguir ospreceitos da Lei 6.404/76. Isto
decorre do fato que as sociedades de grande porte (especificadas pela Lei), mesmo as que não
constituídas sob a forma de sociedades por ações, terão de seguir as determinações da Lei das
S.A. Entre todas as exigências da Lei, as sociedades de grande porte terão que ter,
obrigatoriamente, auditoria independente em suas demonstrações financeiras.
Como sociedade degrande porte a Lei, considera “a sociedade ou conjunto de
sociedades sobre controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a
240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões e reais) ou receita bruta anual superior a R$
3000.000,00 (trezentos milhões de reais).”
Dentre todo este emaranhado de empresas esta pesquisa delimita-se a uma Sociedade
Anônima, holding...
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