A Legislação Brasileira Traz Normas Que So Se Aplicam Ao

indenização, conforme prevê a legislação, caso não cumpra como o aviso”. FINALIDADE A finalidade do aviso prévio é evitar a surpresa na quebra do contrato de trabalho, onde poderá possibilitar ao empregador o preenchimento do cargo desocupado e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. “O aviso prévio tem a finalidade de preparar as partes (empregador e empregado) para o término do contrato de trabalho”. Ressalta-se, que o empregador deverá também verificar nas normas…

adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU, só sendo aprovado em 1989. Em 5 de outubro de 1988, dia em que foi promulgada a atual Constituição Brasileira, o conteúdo…

-------------------------------------------------------------- 9 Bibliografia -------------------------------------------------------------- 10 Introdução à Lei Eca O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é a Lei n° 8.069 que está em vigor desde 1990, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos…

diferentes, o da obrigatoriedade progressiva e o da obrigatoriedade simultânea. No primeiro caso, o início da obrigatoriedade processa-se por partes, primeiro nas regiões mais próximas, depois nas mais remotas. No segundo, a lei entra em vigor a um só tempo em todo país. A Lei de Introdução adota o sistema da obrigatoriedade simultânea: salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Esse princípio, entretanto

work wants demonstrate the importance of this kind of action to tutelage the collective rights of consumers. So, clarifying the class action institute, the study concludes for its great utility for judicial consumer‟s defense. Key-words: Class actions. Consumers right. Collective rights. 1 INTRODUÇÃO Solidificada e consagrada vinte anos atrás, a legislação consumerista brasileira visa, desde sua gênese, a diminuição da desigualdade real entre consumidores e fornecedores,…

normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em caso de trabalho em ambiente insalubre há sim diferença, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença previa das autoridades competentes (Ministério do Trabalho) que farão inspeção do local e a verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades…

participantes;  entregar seus nomes, RAs e e - mails ao pr ofessor da disciplina e  observar, no decorrer das etapas, as indicações: Aluno e Equipe. Padronização O material escrito solicitado nesta atividade deve ser produzido de acordo com as normas da ABNT 1 , com o seguinte padrão:  em papel branco, formato A4;  com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm;  fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta;  espaçamento de 1,5 entre…

outro limite. Etapa 02: Refletir sobre as questões abaixo formuladas: A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Com o aumento de mulheres dentro do ambiente de trabalho cada vez mais há necessidade de ter uma proteção de trabalho a estas no qual a pela legislação trabalhista brasileira, principalmente relatado no capitulo alusivo ao trabalho da mulher dentro na nossa

Certamente não retroagirá para atingir fatos passados. A lei processual penal, uma vez inserida no mundo jurídico, tem aplicação imediata, faz saber art. 2° CPP, atingindo inclusive os processos que já estão em curso, pouco importando se traz ou não situação gravosa ao imputado, em virtude do princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata. Destarte, os atos anteriores em decorrência do princípio tempus regit actum, continuam válidos e, com o advento de nova lei, os atos…

direito estrangeiro por exceção, quando expressamente determinado pela legislação interna. Nesses casos, o juiz deve aplicá-lo de ofício e do modo mais completo possível. Só não deve aplicar o direito estrangeiro, determinado pela norma de direito internacional privado (“norma colisional”), quando verificar que fere a ordem pública, a soberania ou os bons costumes ou quando os interessados estiverem tentando fraudar a legislação interna (como no caso de divórcios realizados no…